DIÁLOGO COM O SETOR: Câmara busca solução para destravar obras da construção civil paradas em Cáceres

A Câmara de Cáceres abriu as portas do Legislativo, na manhã desta quinta-feira (10.04), para ouvir as demandas dos representantes do setor da construção civil da cidade, que estão com obras paradas na cidade, pela falta de uma legislação específica sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município. 

Após ouvir atentamente as questões levantadas pelo setor, o presidente da casa de leis, Flávio Negação, garantiu que o Legislativo fará o possível, dentro dos parâmetros legais, para destravar a situação. 

Uma das propostas durante a reunião foi que a Prefeitura enviasse um projeto de lei para suspender por seis meses alguns dispositivos do Plano Diretor. 

Com isso, haveria tempo para as discussões necessárias com o setor e também para o Executivo enviar à lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, como forma de destravar diversos alvarás de obras de imóveis e conjuntos habitacionais, que estão pendentes de liberação na Prefeitura.

O vereador Cézare Pastorello, relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa, que analisa matéria relacionada ao assunto, acrescentou ainda que o período de seis meses também é o prazo para que o Executivo viabilize a formação do Conselho Municipal da Cidade (COMCID), promova a Conferência Municipal da Cidade e encaminhe a lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, prevista no Plano Diretor.

Conforme o parlamentar, essas são etapas essenciais e obrigatórias para destravar a situação e foram exigidas em dezembro de 2024, durante audiência pública que debateu alterações no Plano Diretor de Cáceres.

Por fim, o presidente da Câmara, Flávio Negação, reiterou o compromisso do Legislativo com a legalidade e transparência. Que o Plano Diretor deve refletir os interesses da comunidade cacerense, sempre pautado pelo desenvolvimento econômico, social e sustentável. Dessa forma entende que é fundamental que a Prefeitura cumpra com as etapas legais, fomentando sempre a participação popular durante o processo.  

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Na manhã desta quinta-feira (10.04), estava prevista uma sessão extraordinária para apreciar o Projeto de Lei Complementar  006/24, de autoria do Executivo, que revoga dispositivos relacionados a parâmetros de “Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo” do município de Cáceres, no contexto da Lei Ordinária 3.301/2024, que institui o Plano Diretor da cidade.

No entanto, conforme relatoria da CCJ, votação do projeto em plenário dependia da resposta da Prefeitura a questionamentos feitos pela CCJ, para a garantia da legalidade de uma eventual aprovação da medida.

Como a Prefeitura não enviou as respostas, a relatoria da CCJ informou não ser possível concluir o parecer sobre o PLC 006/2025, o que inviabilizou a realização da sessão extraordinária. 

Por Marcio Camilo
Sec. Imprensa - CMC