Transparência

Acesso à Informação

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Leis, Decretos e Resoluções

Leis, Drecretos e resoluções publicados por esta casa de Leis.

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LOA, LDO e PPA.

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Execução Orçamentária

Prestação de contas das receitas, despesas, repasses e transferências da Casa Legislativa.

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Execução Orçamentária em Tempo Real

Acompanhamento em tempo real da execução orçamentária.

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Duodécimo

Informação sobre o duodécimo recebido pela Câmara Municipal de Cáceres

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Relatório de Gestão Fiscal

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Licitações e Contratos

Publicação de editais e informações sobre os processos de licitação e contratos da Casa Legislativa.

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Gestão de Pessoas

Estatuto do Servidor, Lotacionograma, PCCS, Relação de Servidores, Remuneração e Diárias.

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Instruções Normativas

Instruções Normativas da Câmara Municipal

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Portarias

Portarias internas da Câmara Municipal

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Concursos

Informações sobre os concursos realizados pela Câmara Municipal de Cáceres

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Portal Transparência - SIC

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Frota

Informações sobre os veículos da Câmara Municipal de Cáceres

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LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

Espaço destinado a transparência das contratações embasadas na LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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