Como manifestar

por Jefferson Blun publicado 07/11/2016 13h30, última modificação 07/10/2020 10h29
Como o cidadão pode enviar sua manifestação para a Ouvidoria.

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Cáceres conta com vários canais para o recebimento das manifestações e o cidadão poderá fazê-las:

 

Identificação

Ao fazer sua manifestação o cidadão deve identificar-se informando seus dados corretamente para que a ouvidoria possa entrar em contato caso precise de mais informações ou esclarecimentos adicionais e também para lhe encaminhar as informações quanto ao andamento de sua manifestação. Por força da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei n° 13.460/2017, o cidadão deve identificar-se e os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem. A não ser que você autorize expressamente a divulgação dessas informações.

As manifestações anônimas com identificação genérica ou com conteúdo pejorativo não tem garantia de que terão encaminhamento e o manifestante poderá responder nos termos do Art. 5° Inciso X da Constituição Federal.


Para incluir uma manifestação CLIQUE AQUI.