NOTA DE ESCLARECIMENTO: Sobre retorno formal de Magaly Silva ao cargo de vereadora

A Câmara Municipal de Cáceres, por meio de sua Presidência, vem a público esclarecer, de forma objetiva e juridicamente fundamentada, a decisão administrativa que deferiu o retorno ao exercício do mandato parlamentar de vereadora anteriormente licenciada

A deliberação foi adotada com estrita observância ao ordenamento jurídico vigente, em especial ao Regimento Interno desta Casa de Leis, à Lei Orgânica Municipal e aos princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a segurança jurídica

O retorno antecipado ao mandato configura direito subjetivo do parlamentar, desde que comprovada a cessação do motivo que ensejou a licença, mediante documentação idônea, não sendo facultado à Administração impor restrições não previstas em lei, sob pena de violação ao pleno exercício do mandato eletivo.

Importante destacar que a decisão ora adotada não configura qualquer forma de violência política ou de gênero, tratando-se, unicamente, de ato administrativo vinculado ao cumprimento da legislação e à garantia das prerrogativas parlamentares.
Ademais, a Presidência ressalta que a condução do caso observou os parâmetros legais e encontra respaldo em decisão judicial, a qual foi devidamente acatada, reforçando a legitimidade e a regularidade do procedimento adotado.

Ressalta-se, ainda, que a atuação da Presidência está estritamente vinculada aos limites legais e regimentais, não havendo espaço para discricionariedade que extrapole tais balizas, sobretudo quando se trata de assegurar direito líquido e certo relacionado ao exercício do mandato popular.

Dessa forma, a medida adotada não se trata de liberalidade, mas de cumprimento obrigatório do dever legal, garantindo a regularidade institucional, a continuidade dos trabalhos legislativos e a preservação da ordem jurídica.

A Presidêcia desta casa de leis reafirma seu compromisso com a legalidade estrita, a transparência administrativa e o respeito às instituições democráticas.

Flávio Negação
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, 30 de abril de 2026