Base Jurídica
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres
Regimento Interno - Resolução nº 10 de 20/12/2004 (Atualizado até a Resolução nº 11, DE 21 DEZEMBRO DE 2021)
Lei Complementar n° 111 - Estrutura Organizacional
Lei Complementar n° 111 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.
Lei Complementar n° 120 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Lei Complementar n° 120 de 21 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Instituição do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.
Lei Complementar n° 124 - Revoga a LC 114
Lei Complementar n° 124 de 08 de fevereiro de 2018. Revoga a Lei Complementar Municipal nº 114, de 14 de julho de 2017, que Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 111 de 10 de fevereiro de 2017, da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências, REPRISTINANDO os Cargos de Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais revogado em seus exatos termos.
Constituição do Estado de Mato Grosso
Constituição do Estado de Mato Grosso - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 71/2014.
Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compilada com todas as emendas constitucionais.
Resolução n° 04 de 10 de Abril de 2017 - Tribuna Livre
Resolução n° 04 de 10 de Abril de 2017 - Dispõe sobre a regulamentação da Tribuna Livre da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.
Estatuto dos Servidores Municipais de Cáceres -MT
Atualizado até a Lei Complementar nº 170, de 07 de janeiro de 2022
Ações do documento