Câmara de Cáceres aprova medida para ‘blindar’ serviços públicos contra privatização sem aval do Legislativo

A Câmara de Cáceres aprovou por unanimidade o projeto de emenda à Lei Orgânica municipal 004/25, que exige a aprovação do legislativo para qualquer privatização ou terceirização de serviço público pelo Executivo. A medida foi votada na sessão ordinária desta segunda-feira (20/10).

A aprovação surge após a sabatina que confirmou a advogada Samara Brant como diretora-executiva da autarquia de saneamento básico Águas do Pantanal.

Vereadores expressaram preocupação com uma possível privatização da autarquia sem debate com a Câmara e a população, o que poderia aumentar as tarifas de água e esgoto. Argumentaram também que privatização não é sinônimo de qualidade.

O parlamento agiu rapidamente para aprovar o PL na sessão ordinária. Vereadores enfatizaram a importância da medida, considerando que a casa de leis é a legítima representante do povo cacerense. Enfatizaram que assuntos relevantes como a terceirização de serviços públicos, que demandam ampla discussão com a sociedade, devem passar pelo crivo do parlamento antes de se tornarem lei.

DEMAIS PROPOSITURAS

A sessão ordinária também deliberou sobre diversas proposituras, incluindo 20 indicações e 5 requerimentos, conforme a pauta.

As indicações aprovadas abrangeram temas como a regulamentação do serviço de táxi, a necessidade de emendas parlamentares para obras de pavimentação e infraestrutura em diversos bairros (Cavalhada, Vila Irene, Residencial Universitário), aterramento na BR-174, instalação de iluminação pública no Jardim Vitória, instalação de câmeras de monitoramento em pontos de descarte irregular de lixo, criação de cursos de capacitação profissional (cuidadores), melhorias em vias públicas (patrolamento, cascalhamento, retirada de entulhos), construção de pista de caminhada, implantação de banco de leite humano municipal, estudo para fornecimento de alimentação na UPA, construção de nova UBS no bairro Vila Nova, duplicação da ponte sobre o Rio Paraguai, manutenção de estradas rurais (Sete Placas), reparo e nivelamento de vias (Rua Travessa da Luz), adoção de checklist para fiscalização de contratos terceirizados, criação de sistema de coleta de animais mortos, recapeamento asfáltico (Rua das Camélias), execução da Lei Municipal nº 2.953/2021 (Espaço Cultural e Artesanal), critérios para seleção de moradias populares ("Ser Família Habitação").

Os requerimentos aprovados solicitaram informações detalhadas e documentos sobre a prorrogação de contrato administrativo (serviços funerários), informações contábeis sobre conta bancária da prefeitura, informações sobre bens móveis da Autarquia Águas do Pantanal e informações e providências sobre área destinada a praça pública no Residencial Bandeirantes. Também foram aprovados projetos de decreto legislativo para concessão de Diploma de Ordem do Mérito e Título de Cidadão Cacerense.

FIQUE POR DENTRO

A sessão pode ser assistida novamente na íntegra pelo canal oficial da Câmara de Cáceres no Youtube, por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=8z7nbhCb0N8

Já a pauta completa deliberações pode ser acessada pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), através do link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/564/pdf