Política de Privacidade

AVISO DE PRIVACIDADE

Este documento tem como objetivo dar transparência ao tratamento de dados efetuado pela Câmara Municipal de Cáceres, localizada na Rua Coronel José Dulce esquina com Rua General Osório, Centro, Cáceres – MT, CEP: 78.2120-056, inscrita no CNPJ sob o nº 03.960.333/0001-50.

Dedicamos o presente Aviso de Privacidade para explicar de forma simples e resumida como e quando os dados pessoais dos indivíduos que não integram esta organização são usados.

Seus dados pessoais podem ser tratados por nossa organização em diversas situações ou para diversas finalidades, apontadas mais adiante. Em todos os casos, são seguidas as regras estabelecidas pela legislação vigente.

É importante registrar que nossas práticas de tratamento de dados pessoais podem sofrer alterações, sempre visando aprimorar a experiência de nossos munícipes ou fornecedores, bem como a segurança dos dados. Por esta razão, é importante conferir este aviso regularmente para saber quando eventualmente ocorrer alguma alteração deste documento.

1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Primeiramente, esclarecemos que o presente Aviso de Privacidade, entende como "dados pessoais" todas as informações capazes de identificar uma pessoa física, seja de maneira direta ou indiretas, sendo seguidos quatro pilares no que tange o tratamento de dados pessoais, quais sejam: respeito, equilíbrio, responsabilidade e transparência.

Os dados pessoais serão coletados majoritariamente por atendimento presencial, telefone, e-mail, aplicativos de mensagens instantâneas e sistemas eletrônicos utilizados pela casa legislativa.

Dito isso, é importante mencionar que a depender da finalidade do respectivo tratamento, diferentes serão os dados que a entidade pública precisa acessar, coletar, ou tratar de modo geral, sendo que os dados que podem ser tratados pela Câmara Municipal de Cáceres no exercício de suas atividades, estarão detalhados mais adiante no próximo item.

2. FINALIDADE DO USO DOS DADOS PESSOAIS

O tratamento dos seus dados pessoais é necessário, para viabilizar o uso dos sistemas e plataformas operacionais e administrativas utilizadas pela Câmara Municipal de Cáceres, permitindo a atuação integrada com órgãos governamentais e a melhoria na gestão legislativa, assegurando maior eficiência, precisão e transparência no tratamento das informações públicas.

Apenas serão tratados aqueles dados que forem necessários às finalidades às quais se destinaram sua coleta. Ou seja, nenhum dado excedente será coletado, mantendo-se apenas o tratamento dos dados essenciais para atingir a respectiva finalidade. Desta forma, destacamos que são utilizados os seguintes dados para se alcançar as respectivas finalidades:

Caso haja alguma dúvida sobre o porquê qualquer dado pessoal seu foi solicitado ou tratado pela Câmara de Cáceres, ou qual o fundamento legal para tal tratamento, pedimos a gentileza de fazer contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, pelos canais indicados ao final deste documento, solicitando os esclarecimentos que entender pertinentes.

A entidade estará pronta para lhe prestar todas as informações necessárias ao exercício dos seus direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.

3. PRINCÍPIOS PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

É importante esclarecer que todos os seus dados eventualmente tratados por esta entidade pública somente são tratados para atingir alguma finalidade fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

São hipóteses legais que sustentam o tratamento de dados pessoais pela Câmara de Cáceres:

➜ Mediante a prévia obtenção de consentimento por parte do titular dos dados pessoais, quando aplicável;

➜ Para cumprir com obrigações legais ou regulatórias que demandem o tratamento dos dados pessoais;

➜ Quando essencial para a negociação ou execução de contratos estabelecidos com fornecedores ou terceiros pela Câmara de Cáceres;

➜ Para o exercício regular de direitos, incluindo em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

➜ Quando necessário para atender a interesses legítimos da Câmara de Cáceres ou de terceiros, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

➜ Quando necessário para proteger a vida ou a integridade física do titular dos dados ou de terceiros; e

➜ Para garantir a segurança das operações e prevenir fraudes, especialmente em procedimentos de identificação, controle de acesso às instalações e validação de informações nos sistemas utilizados pela Câmara de Cáceres.

4. COOKIES, WEBBEACONS E OUTRAS TECNOLOGIAS

Quando você entrar em nosso site pela primeira vez será solicitada a sua concordância para o tratamento dos seus dados de navegação, ou cookies, pela Câmara de Cáceres. Caso haja o consentimento para o uso dos seus cookies, estes servirão para auxiliar no diagnóstico e solução de eventuais problemas técnicos do site ou da navegação, bem como para desenvolver novas melhorias que elevem a qualidade da sua experiência em nossa plataforma.

As tecnologias de monitoramento também são usadas para fins estatísticos, sem individualizar o usuário.

Em nenhuma hipótese serão utilizados cookies maliciosos, tampouco as informações dos seus cookies serão fornecidas a terceiros ou compartilhadas a qualquer pretexto. Não havendo o seu consentimento, não serão usados seus cookies, porém, estará ciente de que a navegação em nosso site não irá aproveitar todas suas funcionalidades.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Seus dados podem ser transferidos ou compartilhados com terceiros que prestam serviços de armazenamentos de bancos de dados e de apoio administrativo. Também serão compartilhadas informações quando necessária para a preservação de direitos e/ou cumprimento de obrigações legais, se requisitadas por autoridades públicas, ou se necessário para atendimento a determinação judicial, sendo que sempre garantiremos total transparência e agiremos de acordo com as expectativas dos titulares dos dados que se envolvem conosco, frisando que a Câmara de Cáceres não comercializa dados pessoais de qualquer pessoa, em nenhuma hipótese.

Todos os prestadores de serviço ou parceiros da Câmara de Cáceres que possuem acesso aos seus dados, assim o fazem única e exclusivamente com a finalidade de cumprir o contrato de prestação de serviço respectivo e nos estritos limites da própria prestação do serviço.

5.1 Compartilhamento internacional de dados pessoais

Para que o Câmara de Cáceres realize a sua prestação de serviços podem estar incluídos nas operações prestadores de serviço em nuvem, a exemplo dos Estados Unidos, sendo que conforme estabelecido pela legislação nacional, a transferência internacional de dados pessoais pode ser realizada para prestadores de serviço ou organizações internacionais localizadas em países que ofereçam um nível de proteção de dados pessoais compatível com o previsto na Lei, ou que garantam esse mesmo nível de proteção por meio de acordos contratuais.

Desta forma, asseguramos que, ao transferir dados pessoais para países com normas de segurança distintas, adotamos medidas adequadas para assegurar a conformidade com a legislação brasileira, no que tange a segurança ao realizar o compartilhamento internacional de dados pessoais.

6. ARMAZENAMNETO E PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Seus dados coletados digitalmente são armazenados majoritariamente em servidores do tipo cloud. Importante ressaltar que mesmo os dados armazenados em um servidor cloud, “nuvem”, o controle e a responsabilidade sobre os dados continuam tendo a Câmara de Cáceres como controladora em conjunto com a empresa que faz a operação do tratamento respectivo.

O período de conservação e armazenamento dos dados varia de acordo com a finalidade para a qual o dado foi coletado ou é armazenado, mas de modo geral o dado é utilizado apenas durante o período em que se faz necessário à prestação dos serviços, ficando armazenado apenas para fins de proteção de direitos após este período, sem uso, podendo ser adotada como premissa que o período de retenção de cada dado é relacionado ao período prescricional das possíveis ações judiciais e processos administrativos relacionados a cada dado.

7. DA SEGURANÇA DOS DADOS

São adotadas diversas medidas de segurança, para que seus dados sejam armazenados de maneira segura, cumprindo todas as medidas legais impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados, sendo que a Câmara de Cáceres possui procedimentos, políticas e sistemas de Controle de Segurança da Informação concebidos e executados para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, sendo adotadas medidas para registrar e rastrear o acesso aos dados pessoais, permitindo o monitoramento das interações e a pronta identificação e correção de quaisquer eventos adversos.

As medidas de segurança visam, dentre outros, impedir o acesso não autorizado, a destruição, a perda, a alteração, ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos seus dados que estejam conosco.

Ressaltamos, porém, que infelizmente nenhuma plataforma digital é absolutamente segura. A busca por maior segurança é contínua em nossa entidade pública, porém nenhuma tecnologia de segurança disponível no mercado é infalível, isto é fato.

Desta forma, a Câmara de Cáceres não se responsabiliza por incidentes de segurança que venham a ser gerados ou causados por terceiros, sem sua culpa. Sendo assim, caso esteja preocupado com a segurança dos seus dados, faça contato conosco através de nosso Encarregado de Dados para que possamos lhe auxiliar e esclarecer o que for preciso.

8. DIREITOS DOS TITULARES

A requisição de qualquer direito envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados, pelo titular, deverá ser feita através do preenchimento do competente formulário, que deverá ser solicitado ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais pessoalmente, na sede da organização, ou por e-mail, através do contato indicado mais adiante.

Para a requisição de direitos será necessária a confirmação da sua identidade ou de responsáveis, tutores, curadores e outros representantes legais, por isto, o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais poderá lhe solicitar alguns dados e documento complementares à solicitação.

Os titulares dos dados poderão solicitar exibição, correção de dados inexatos, incompletos ou desatualizados ou anonimização, bloqueio ou exclusão de seus dados, eliminação dos dados, salvo nos casos em que a manutenção dos dados coletados é necessária para preservação de direito e/ou cumprimento de obrigações legais ou contratuais.

Nos casos em que os titulares requererem a revogação do consentimento para futura coleta e tratamento de seus dados pessoais, é importante terem ciência de que isso poderá inviabilizar parcial ou totalmente a prestação de algum serviço, a execução de alguma demanda, ou a proteção de algum direito do próprio titular.

Caso aprovada a solicitação de exclusão dos dados, a Câmara de Cáceres eliminará todos os seus dados de todos os nossos bancos de dados, ressalvados aqueles essenciais ao cumprimento de obrigação legal ou de órgão regulador, para a proteção de direitos do órgão, em eventual demanda judicial ou administrativa, ou ainda, para fins de auditoria.

9. DADOS DE MENORES DE IDADE

A Câmara de Cáceres valoriza profundamente a privacidade e a segurança dos dados dos nossos usuários, especialmente quando se trata de crianças e adolescentes. Reconhecemos a importância de proteger as informações pessoais de menores de idade e estamos comprometidos em cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis relacionadas à privacidade infantil, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

10. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Câmara de Cáceres conta com um Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, incumbido de guiar nossas operações de acordo com a legislação, além de receber e responder a reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais e das autoridades, oferecendo esclarecimentos quando necessário.

Desta forma, o encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais (DPO) é o(a) Sr(a). Jefferson Blun com endereço eletrônico, dpo@caceres.mt.leg.br, sob n° de telefone, (65) 3190-0045. Sendo que em caso de ausência, a pessoa responsável como encarregada(a) substituto(a) é Danilo Antoniassi, endereço eletrônico dpo@caceres.mt.leg.br, sob n° de telefone (65) 3190-0045.

11. ATUALIZAÇÕES NO AVISO DE PRIVACIDADE

Nosso aviso de privacidade está em constante aperfeiçoamento e melhoria, por isso nos reservamos no direito de modificá-la a qualquer momento, sem prévio aviso. Para ter conhecimento das modificações, recomendamos que você visite nossa página periodicamente.

12. CONTATO

Se você tem qualquer questionamento sobre este Aviso de Privacidade, sobre como nós manipulamos seus dados pessoais, gostaria de exercer algum de seus direitos previstos na LGPD, ou em caso de violação, não conformidade ou qualquer irregularidade relacionada à operação com dados pessoais, efetuadas por nós ou nossos parceiros/fornecedores, por favor contate o nosso Encarregado de Dados pelo e-mail dpo@caceres.mt.leg.br.

 Última atualização, 19 de agosto de 2025.

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