VIOLÊNCIA DE GÊNERO: CCJ aprova projeto que estimula defesa pessoal para as mulheres
Em uma reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (10/04), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cáceres analisou oito projetos de leis, dando aval para que cinco deles sigam para votação em plenário na próxima sessão ordinária. Os demais projetos demandam mais diligências para esclarecimento de dúvidas.
Entre os projetos aprovados, destacam-se o Projeto de Lei nº 07/26, que visa o empoderamento feminino através das artes marciais, e o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 004/26, que institui um Programa de Recuperação de Créditos (REFIS) para débitos com a Águas do Pantanal.
A CCJ é composta pelos vereadores Manga Rosa (PSB - Presidente), Pastor Júniro (PL - Relator) e Valdeníria Dutra (PSB - Membro).
Defesa Pessoal Feminina em Destaque
De autoria do vereador Marcos Ribeiro (PSD), o Projeto de Lei nº 07/26 propõe a "valorização das mulheres nas artes marciais e promoção da defesa pessoal". A iniciativa busca incentivar a prática de artes marciais e difundir técnicas de autodefesa entre as mulheres, reconhecendo a crescente preocupação com a violência de gênero.
Para efetivar a lei, a proposta sugere que a Prefeitura Municipal promova cursos, oficinas e treinamentos de defesa pessoal, além de realizar eventos, seminários, campanhas educativas e competições esportivas. A justificativa do projeto aponta para os altos índices de violência contra a mulher registrados em Mato Grosso e no país, enfatizando a defesa pessoal como uma política pública essencial para a prevenção, "contribuindo para o fortalecimento da autoconfiança e da capacidade de reação em situações de risco".
Confira o projeto na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/10975
REFIS da Águas do Pantanal Oferece Oportunidade para Inadimplentes
Outro projeto que recebeu parecer favorável da CCJ é o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 004/26, de autoria do Poder Executivo. Este projeto autoriza a Autarquia Municipal de Saneamento Águas do Pantanal a instituir o Programa de Recuperação de Créditos (REFIS/2026), oferecendo condições especiais para cidadãos inadimplentes regularizarem suas dívidas com a companhia.
O programa abrangerá débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025. Os interessados poderão aderir ao REFIS/2026 efetuando pagamentos à vista, com a possibilidade de redução de até 100% das multas moratórias e juros. Além disso, o projeto prevê o parcelamento da dívida em até 60 vezes, também com reduções significativas de multas e juros.
Confira o projeto na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/11092
Agilidade para a Águas do Pantanal
A CCJ também aprovou a medida que concede à Águas do Pantanal a possibilidade de utilizar recursos de forma adiantada, por meio de suprimento de fundos. Essa iniciativa visa desburocratizar o acesso a recursos para custear situações urgentes relacionadas ao funcionamento da autarquia, garantindo mais agilidade e eficiência na prestação dos serviços. Esta medida está contida no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 07/26.
Projetos em Diligência
Os demais projetos analisados pela CCJ nesta sessão extraordinária não foram liberados para votação em plenário. A comissão solicitou mais diligências para esclarecer dúvidas e aprofundar a análise das matérias.
ACESSE NA ÍNTEGRA TODOS OS PROJETOS ANALISADOS PELA CCJ DURANTE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.