Vereadores aprovam prestação de contas do Executivo Municipal

Em sessão extraordinária (06), os vereadores da Câmara Municipal de Cáceres, analisaram criteriosamente e aprovaram as contas do prefeito municipal de Cáceres.
Esse processo de análise do Legislativo é de cunho político, sendo realizado por meio do controle externo, juntamente com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado – TCE, que emite parecer prévio ao legislativo, e diante deste parecer opinativo, julgará as contas do Executivo Municipal. 
De acordo com o ministro Gilmar Mendes (2016) “a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do município, onde houver. “
Assim infere-se que a competência é privativa do pode Legislativo, pois é um órgão instituído por representantes democraticamente eleitos, para fiscalizar a destinação dos recursos do município de Cáceres e sua aplicação orçamentária, se está condizente com o interesse público e seguindo os princípios que fundamentam a administração pública.