Vereadores aprovam dois projetos de Lei complementar em sessão extraordinária

Na última sexta-feira (14), vereadores da Câmara Municipal de Cáceres aprovaram dois projetos de Lei Complementar. São eles:

Projeto de Lei Complementar nº 02, de 02 de junho de 2016, que “Altera Lei Complementar nº 110/2017, que institui o novo Lotacionograma da Prefeitura da Prefeitura Municipal de Cáceres, para extinguir e criar cargos, alterar horário e ampliar vagas no âmbito da secretaria Municipal de saúde e modifica-se a redação do artigo 25 da Lei Complementar 48 de 05 de setembro de 2003, na forma que especifica.

Projeto de Lei Complementar nº 062, de 19 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre as alterações na” Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do Município de Cáceres, para o período de 2018 e 2021 – PPA 2018/2021, e dá outras providencias, visando à adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.