SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Câmara de Cáceres cancela audiência por vício de Inconstitucionalidade
Fachada da Câmara Municipal
A Presidência da Mesa Diretora anunciou o cancelamento da sessão extraordinária que estava marcada para manhã desta sexta-feira (31.10). A sessão, que teria como pauta exclusiva a análise de uma proposta de emenda à chamada "Lei do Silêncio", foi suspensa após parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apontar vícios de inconstitucionalidade no projeto de lei.
A decisão, assinada pelo Presidente da Mesa, Flávio Negação, foi tomada com base no entendimento da CCJ, órgão técnico responsável pela análise da aderência das proposições legislativas à Constituição.
A Presidência afirma que, diante do parecer contrário da comissão, "perde-se o objeto da sessão, tornando sua realização inviável".
A Presidência reitera o compromisso com a legalidade, a constitucionalidade e o respeito ao devido processo legislativo, assegurando que novas deliberações sobre o tema serão comunicadas à população e aos parlamentares no momento oportuno.
Conforme Negação, o cancelamento evidencia a importância do crivo constitucional no processo de criação das leis, atuando como um filtro para garantir que as propostas estejam em conformidade com a carta magna antes de seguirem para votação em plenário.