Resumo Sessão Ordinária

Foi realizada na segunda feira (24) a sessão ordinária da Câmara Municipal de Cáceres. O ato presidido pelo vereador Domingos Oliveira dos Santos, vice-presidente vereador José Eduardo Ramsay Torres, e secretariado pelo vereador Alvasir Alencar. Em seguida realizou-se a chamada dos vereadores.

No plenário foram apresentados os documentos recebidos da Prefeitura Municipal de Cáceres e da Secretária Municipal de Saúde.

Foram debatidos os seguintes expedientes e proposições.

 Pequeno Expediente

– Projeto de Lei nº 15, de 23/06/2017, que dispõe sobre a regulamentação da Concessão de Benefícios Eventuais, em virtude de Nascimento, Morte, Situações de Vulnerabilidade temporária e de Calamidade pública, no âmbito da política Municipal de Assistência Social.

– Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 21/07/2017 “Acrescenta e altera dispositivos ao Art. 137 da Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentaria, e dá outras providências.”.

Grande Expediente

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 16, de 03/04/2017, que “dispõe sobre a alteração da Lei 2.524, de 03 de março de 2016 e dá outras providências” e também Projeto de Emenda à Lei orgânica Nº 01, de 17 de julho de 2017, que a Câmara Municipal de Vereadores, com fundamento no artigo 260 e seguintes, do regimento Interno, aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica: O art.26 da Lei Orgânica do Município de Cáceres passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 26 – A câmara Municipal reunir- se – à em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 18 de julho a 1º de agosto a 23 de dezembro. Aprovado o Projeto de Lei nº 20, de 26/05/2017, que “Institui o dia municipal do Lions”, e o Projeto de Lei nº 25, de 30/06/2017 – “Dispõe alteração a redação da Lei nº 2.431 de 12 de maio de 2014, e o Projeto de Lei Complementar nº 06, de 17/07/2017 – Dispõe alterações a redação da Lei nº 2.581 de 02 de junho de 2017.

Foram feitas indicações dos nobres vereadores e aprovadas. Sendo estes ocorridos na 27ª sessão ordinária.