Resumo da última Sessão Ordinária do ano 2017

Nesta segunda-feira (18), a última Sessão Ordinária do ano de 2017. Durante a Tribuna Livre, o senhor João de Oliveira Araújo explanou sobre a “Surpreendente notificação recebida pelos vendedores ambulantes instalados nas imediações do Hospital Regional, para se retirarem da referida área até o dia 10 de janeiro de 2018.” 
Durante o grande expediente foram discutidos os seguintes Projetos de Lei: nº 12, de 13 de abril de 2017, do Executivo Municipal, que “estatui diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2018 e dá outras providências, acompanhado de respectivas Mensagens, em apenso.” Projeto de Lei nº 27, de 30 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre o Plano para o período de 2018 a 2021-PPA 2018/2021 e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 28, de 30 de agosto de 2017. “Que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 36, de 31 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Ação Social”. Projeto de Lei nº 38, de 21/11/2017, que “Dispõe sobre a autorização para o município de Cáceres firmar Termo de Fomento com o Lar das Servas de Maria de Cáceres – MT, abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria de Ação Social.” 
A Mesa Diretora propôs o Projeto de Lei Complementar nº 07, de 17 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras Providências”. 
Foram aprovados também os Projetos de Lei nº 37, de 18/10/2017, que “Dispõe sobre a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas voltados a prevenir a prática de atos de corrupção”; Projeto de Lei nº 52, de 08/12/2017, que “Dispõe sobre a proibição de obras de arte e espetáculos que disponham de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes no âmbito do Município de Cáceres”.
Foram aprovadas por unanimidade várias indicações como: Uma solicitação ao Executivo Municipal, para que realize sinalização de uma faixa de proibição de estacionamento na calçada em frente à CTR (Centro de Tratamento do RIM), localizado na AV. Sete de Setembro.” E que se promova posto de iluminação na praça de recreação do Jardim Universitário. 
Requereram ao Executivo que seja encaminhada, a esta Casa de Leis, relatório constando a relação dos Cargos em Comissão, constando: Ocupante, Data de Início, Escolaridade e se há vínculo ou não com cargo efetivo.
Requereram ao Secretário Municipal de Administração, que seja encaminhada, a esta Casa de Leis, relatório constando a relação das Funções Comissionadas, Gratificações e demais adicionais decorrentes do exercício de função, constando: Ocupante, data de Início, escolaridade e tipo de vínculo. Solicitaram ainda que seja encaminhada, a esta Casa de Leis, relatório de servidores independentemente do vínculo ou ocupação de cargo em comissão, com período aquisitivo de férias completo, parcela a gozar e férias acumuladas, quantitativamente, e no caso de acúmulo, se houver ou não declaração de necessidade de serviços ou pedido do servidor.
Requereram à Procuradoria Geral Municipal, que seja encaminhada, a esta Casa de Leis, relação de todos os Compromissos de Ajustamento de Conduta firmados entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público Estadual ou Federal, com ou sem homologação judicial, vigentes até a presente data.
Requereram à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo, que seja encaminhada, a esta Casa de Leis, cópias, capa a capa, do processo de transmissão do projeto de Código Municipal Ambiental, elaborado pela Câmara Técnica formada através do Decreto Municipal nº 076/2015 de 13/02/2015, retificado pelo Decreto nº 098/2015 de 02/03/2017, que se encontra pronto e à disposição desde outubro de 2016.
Requereram à Secretaria Municipal de Planejamento, que encaminhe cópias, em meio digital, das peças técnicas entregues, ao município de Cáceres, acerca da elaboração dos estudos, pesquisas e serviços referentes ao Plano Diretor de Desenvolvimento, principalmente, o Diagnóstico Técnico preliminar ao PDD.
Solicitaram ao Secretario Municipais de Obras e de Saúde, que apresente o cronograma da obra da Unidade de Pronto Atendimento – UPA a ser construída nas proximidades do Hospital Regional de Cáceres, bem como apresente toda a documentação referente ao procedimento licitatório da mencionada obra. 
Indicaram ainda ao Deputado Estadual, que faça gestão junto a Secretária de Agricultura do Estado para aquisição de um Resfriador de leite de 1.000 litros, no Assentamento Limoeiro, na zona rural, neste Município.