Resumo sessão ordinária
Nesta segunda-feira (02), durante a sessão ordinária, foram lidos diversos documentos recebidos da Prefeitura Municipal de Cáceres, e da Secretaria de Industria e Comércio Meio Ambiente e Turismo.
Foi encaminhado para as comissões pertinentes, para elaboração de parecer, o Projeto de Lei nº 32, de 13 de setembro de 2017, que disciplina a disponibilização de banheiros para acesso ao público em comércio, cartórios, consultórios, escritórios e instituições financeiras.
Foram aprovadas diversas indicações, requerimentos e Projetos de Lei, sendo eles, o Projeto de nº 33, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre a denominação da unidade quadra poliesportiva da escola municipal santo antônio do caramujo, localizado no Distrito de Santo Antônio do Caramujo. Sendo também aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação da quadra de esporte a ser inaugurada no bairro Guanabara.
Foram feitas e aprovadas as indicações ao Executivo Municipal, pelo seu setor competente, para que sejam tomadas as providencias mais urgentes possível quanto à volta da ambulancia para o Distrito do Caramujo. Foram Solicitadas providências quanto ao patrolamento e cascalhamento das ruas: Rua Euclides da Cunha, Rua Marizes de Barros, Rua José Lacerda e Rua Barão de Mauá, que estão localizados no bairro Santa Cruz.
Foram requeridas informações ao Prefeito Municipal, para que a Secretaria de Ação Social encaminhe a esta Casa, dentro do prazo que estabelece o inciso VIII, § 3º do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal as seguintes informações: Data da primeira notificação do Municipio Público a Secretaria de Ação Social sobre as possíveis irregularidades no processo seletivo; Quais foram as irregularidades apontadas no processo seletivo que levaram a sua anulação; Se realmente conforme foi vinculado em mídia local houve a paralização da prestação dos serviços da Secretaria de Ação Social após a decisão judicial que anulou os supracitados seletivos; Quantos processos seletivos e quantos concursos para provimento de servidores efetivos foram realizados ao longo dos últimos 05 (cinco) para alocar servidores nesta Secretaria; Quais medidas serão tomadas para que os serviços da respectiva Secretaria sejam retomados.
Os vereadores da Câmara Municipal de Cáceres, requereram ao Executivo Municipal, seja encaminhada a esta Casa, dentro do prazo que estabelece o Item do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, informações oficiais sobre o IPTU, contendo lista com relação dos nomes de pessoas encaminhadas ao Cártório de protesto e qual é a arrecadação de emolumentos pelo cartório, nesta cidade.
Foram essas deliberações ocorridas na última segunda feira em sessão ordinária