Resumo Sessão Ordinária

Nesta segunda-feira (04), durante a sessão ordinária a prefeitura municipal de Cáceres encaminhou o Projeto de Lei nº 33 de 08/12/2016, que dispõe sobre a Criação do Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Municipio de Cáceres, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Entrou para a análise das comissões os projetos de leis: Projeto de Lei nº 29, de 30 de agosto de 2017, que Dispõe sobre a regulamentação do uso dos equipamentos adquiridos com recursos do Fethab nas zonas urbanas de Cáceres.  E o Projeto Decreto Legislativo nº 06/2017, de 01, de setembro de 2017, Dispõe sobre a concessão de titulo de “Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor Walter Saes e dá outras providências.

 Foram aprovados por unanimidade:1) o Projeto de Lei nº 24, que trata da Criação de Novas Fontes de Recursos no Artigo 6º da Lei nº 2.466, de 11 de agosto de 2015, que autoriza o poder Executivo a firmar convênio com o instituto Lions da Visão, e dá outras Providências, Anexo. 2) Projeto de Emenda á lei orgânica nº 02, de 21 de julho de 2017, que “Acrescenta e altera dispositivos ao Art.137 da Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, e dá outras providências.3) Projeto de Decreto Legislativo nº 03, de 17/08/2017, “Dispõe sobre a concessão de título de ‘Cidadão Cacerense’ ao ilustre senhor André Luiz do Couto  Souza e dá outras prôvidencias”. 4) Moção de Aplausos nº 06,  Integrantes do Flor Ribeirinha São Gonçalo, pelo título de campeã  do Mundo na Competição Internacional de Folclore na Turquia. 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 04, queispõe sobre”dispõe a concessão de título  de “Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor TENENETE CORONEL DE INFANTARIA RICARDO KLEBER LOPES COELHO e dá outras  providências. 6)Projeto de Decreto Legislativo nº 05, que “Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Cacerensse ao ilustre senhor DR. Eduardo Marques Lima e dá outras providências. 7) Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Cáceres Proejto de Resolução nº 06, que “Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidpres efetivos  e contratados da Câmara Municiapal de Cáceres e dá outras Providências. 8) Requereram que seja encaminhada a está Câmara Municipal informações acerca das datas em que foram feitas as remessas dos carnês referentes aos IPTUs dos anos de 2009, 2010 e 2011 ao endereço do contribuinte Crlito Vilar de Campos, tenbdo em vista que este integra o polo passivo do processo de Execução Fiscal nº 1002086-67.2016.8.11.0006, e lhe foram negadas tais informações por três vezes,  conforme termo de declaração anexo, impossibilitando a sua defesa no referido processo judicial. 9) Solicitaram do Executivo Municipal, as ações mais urgentes possíveis pelo seu setor competente, que faça um trabalho de patrolamento e cascalhamento, na rua União Bairro Jardim Imperial e na Rua Madri até o encontro com AV. Pref. Humberto Garcia(Radial 1). 10)Solicitaram ainda ações mais urgentes possíveis pelo seu setor competente, que faça a instalação de lixeiras seletivas no feirão do produtor. 11) Indicaram do Executvo que sejam tomadas as providencias mais urgentes possíveis visando à divulgação das datas de inicio e termino da isenção do IPTU para idosos e pensionistas. 12) Solicitando do Executivo na recuperação das bocas de lobo do centro da cidade e o  serviços de limpeza das latarais e canteiro da Avenida São Luiz, principalmente a área que vai da areeira Monte Verde até ao Portal (Caranguejão). 13) Solicitando ao deputado Adriano Silva que viabilize recursos a fim de pavimentar e asfaltar as seguintes ruas: rua Ametistas, bairro Vila Mariana e rua Élson Alves dos Santos.(Poaeiros), bairro do junco. 14)  Requereram ao Executivo providencias em relação a manutenção da estrada do Bom Jardim, trecho que interliga a comunidade do Facão, com a rua Lavapés.