Resumo da Sessão Ordinária nº97 - 07/03/2019
Aconteceu na noite da última quinta-feira (8), na Câmara Municipal de Cáceres, a 97ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, com início às 19h.
A sessão foi aberta com a leitura dos documentos recebidos do Poder Executivo Municipal, sendo estes os seguintes:
- Solicitação, ao presidente da Câmara, que indique em até 10 dias corridos, por meio de ofício, membro titular e suplente que irão representar o Poder Legislativo Municipal no Conselho Municipal de Contribuintes;
- Encaminhamento, ao presidente da Câmara, do Projeto do Orçamento Participativo de 2020;
- Pedido verbal, ao presidente da Câmara, pela preservação do memorial do Esporte Clube Humaitá, bem como registro notório de que o prédio do memorial foi adaptado pelo clube ao município, registrando também pedido ao diretor do Consórcio Rio Verde Ganha Tempo SPE S/A, contendo o pleito para viabilização de um painel ou pintura em parede, com inscrição que fizesse alusão ao fato.
No Pequeno Expediente foi contemplado o projeto de resolução do vereador Wagner Barone (PODEMOS), que acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 121, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e o projeto do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração para abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.
Na abertura do Grande Expediente – Ordem do Dia, o vereador Wagner Barone pediu atenção à contratação do serviço de internet da Câmara e afirmou que fez, quando da contratação, requerimento pedindo o contrato, valores e velocidade oferecidos, não obtendo resposta. Ele apontou a existência de falhas no serviço.
A seguir, foram apresentados 07 pareceres da Comissão de Constituição de Justiça, Trabalho e Redação referentes aos vetos aos seguintes Projetos de Lei:
- Projeto de Lei nº 30, de 06/07/2018, “que dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e paradas oficiais e dá outras providências”;
- Projeto de Lei nº 49, de 23/08/2018, “que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cáceres para Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal”;
- Projeto de Lei nº 57, de 17/12/2018, “que dispõe sobre as alterações de Anexos da Lei nº 2.676, de 30 de junho de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”;
- Projeto de Lei nº 58, de 17/12/2018, “que dispõe sobre as alterações na Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do Município de Cáceres para o Período de 2018 a 2021, e dá outras providências, visando a adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, anexo”;
- Projeto de Lei nº 59, de 17/12/2018, “que dispõe sobre as alterações na Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do Município de Cáceres, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências, visando à adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, anexo”;
- Projeto de Lei nº 60, de 17/12/2018, “que dispõe sobre as alterações na Lei nº 2.676, de 30 de junho de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”;
- Projeto de Lei nº 01, de 07/01/2019, “que dispõe sobre a alteração para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências”.
A Comissão acolheu e acompanhou o voto do relator, votando pela manutenção do veto de todos os Projetos. Estes tiveram seus vetos mantidos e apreciados por unanimidade pelos vereadores, com exceção do Projeto de Lei nº 30, que teve voto contrário por parte do vereador Cézare Pastorello (SD), sendo aprovado por maioria.
Após as votações, levando em consideração a possibilidade de confusão por parte da população – visto que houve vetos do Poder Executivo a projetos do próprio Poder Executivo –, o vereador e 1º secretário Cláudio Henrique Donatoni (PSDB) explicou que “as emendas apresentadas foram tardias, atrapalhando as manutenções devidas para abertura do exercício de 2019”.
O vereador mencionou uma emenda apresentada e posteriormente vetada por ele mesmo, por falta de tempo hábil, e lamentou a impossibilidade de implementá-las, pedindo ao presidente da Câmara a nomeação da portaria de uma Comissão Mista.
O vereador Domingos Oliveira Santos (PSD) mencionou que a Comissão Mista já existia em 2017, citando as participações de diversos vereadores em audiências desta, mas indicando necessidade de reformulação. Posteriormente, o vereador Cézare Pastorello mencionou que a Comissão de Constituição de Justiça também deve ser formalizada.
Na sequência, os seguintes requerimentos foram apresentados e aprovados por unanimidade:
- Do Vereador Alvasir Ferreira de Alencar – PP: Protocolo nº 408, de 25/02/2019 – Requerimento nº 38. “Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, sejam tomadas as providências mais urgente possíveis visando uma atenção na promoção de serviços de recuperação do asfalto (tapa buraco) e limpeza geral nos acostamento na Av. Europa localizada no bairro Distrito Industrial.”
- Do Vereador Elias Pereira da Silva – AVANTE: Protocolo nº 424 de 28/02/2019 – Indicação nº 38/2019. Solicito do executivo Municipal e a Secretaria de Municipal de Obras, que seja realizado o mais urgente possível patrolamento e encascalhamento na Estrada principal da comunidade Paiol até a Comunidade Limoeiro.”
- Do Vereador Wagner do Couto “Barone” - PODEMOS: Protocolo nº 426, de 28/02/2019 – Requerimento nº 39. “Encaminhamento ofício ao Ilustríssimo Chefe da 4ª Ciretran de Cáceres (Detran/MT), solicitando documentação.”
- Do Vereador Wagner do Couto “Barone” - PODEMOS: Protocolo nº 427, de 28/02/2019 – Requerimento nº 40. “Encaminhamento ofício ao Excelentíssimo(a) Promotor(a) de Justiça da Comarca de Cáceres/MT, pedindo providências quanto aos serviços prestados pelo 4ª Ciretran de Cáceres (Detran/MT) e outras providências”.
- Do Vereador Denis Antônio Maciel – AVANTE: Protocolo nº 442, de 01/03/2019 – Indicação nº 39/2019. Solicitando do Executivo Municipal que encaminhe para a secretaria de obras a necessidade de manutenção das manilhas de rede de esgoto na R: F. Souto, Que fica entre a Av: São Luiz e R: Lavapés.
- Do Vereador Denis Antônio Maciel – AVANTE: Protocolo nº 443, de 01/03/2019 – Indicação nº 40/2019. “Solicito ao Poder Executivo a pedido da Diretoria da Associação Memória Viva do Taquaral, a elaboração e a aprovação de um projeto comunitário para a construção de um espaço na igreja N. Sra. Do Carmo, a mesma possui título de patrimônio tombado, desse modo, solicito o empenho para que este projeto esteja em conformidade com as normas vigentes em lei e a possibilidade do acompanhamento de um engenheiro civil.”
- Do Vereador Denis Antônio Maciel – AVANTE: Protocolo nº 447, de 01/03/2019 – Indicação nº 41/2019. Solicitando do Executivo Municipal, ao órgão competente a conversão de lâmpadas nos postes das seguintes ruas: das Opalas nº 62 e nº 176, dos Albuquerque esquina com Opalas, dos Campos nº 22 e nº 42 esquina com Praça José Vilar Dantas, todas na Cohab Velha, e na Av: Getúlio Vargas frente ao portão do ambulatório e de frente ao Pronto Socorro e na Rua: dos Dantas quadra 9 casa 14 bairro Cohab Nova. Implantação de braço com iluminaria na Rua; dos Gritos nº 757 localizada no bairro: Rodeio.
O seguinte requerimento foi feito durante a sessão, também apresentado e aprovado por unanimidade:
- Do Vereador Cézare Pastorello - SD. Solicitando encaminhamento ao Legislativo Municipal da justificativa para o não cumprimento da Lei 13.708/2018, que, em agosto de 2018, fixou o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e ainda, a justificativa para a não aplicação do Reajuste Geral Anual (RGA) à referida categoria de servidores públicos uma vez que encontra-se em vigência a Lei Complementar nº 131 de 05 de outubro de 2018.
Ao final, as atas abaixo também foram apresentadas e aprovadas por unanimidade:
- Da Secretaria Legislativa: Protocolo nº 405 de 25/02/2019 – Ata da Sessão Extraordinária do dia 20 de fevereiro de 2019.
- Da Secretaria Legislativa: Protocolo nº 448 de 01/03/2019 – Ata da Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2019.
A sessão se encerrou por volta das 21h. A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, 19h.
Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa