Aconteceu na última segunda-feira de agosto (30), na Câmara Municipal de Cáceres, a 28ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, com início por volta das 18h50.
O Poder Legislativo tem mantido as Sessões Ordinárias durante a pandemia da Covid-19 de modo a não prejudicar o funcionamento da administração municipal e a aprovação de projetos de interesse público, inclusive no que diz respeito a incentivos financeiros para o controle e prevenção do novo Coronavirus.
Tanto os vereadores como os servidores escalados para auxiliar nos trabalhos têm seguido as recomendações das autoridades de saúde quanto ao distanciamento social, à constante higienização e ao uso de máscaras, com parte dos parlamentares participando da Sessão por videoconferência.
O público pode acompanhar os trabalhos ao vivo online na página oficial da Câmara no Facebook. As Sessões ficam registradas e podem ser reassistidas na íntegra a qualquer momento.
Abaixo, você lê um resumo do que aconteceu na noite desta segunda-feira - confira aqui a lista completa com todas as proposições votadas, e assista aqui ao vídeo completo da Sessão, com todas as manifestações e discussões dos vereadores.
> Na
TRIBUNA LIVRE, espaço reservado para manifestações da população antes do início das Sessões, César Nonato da Costa se pronunciou representando a 3ª Subseção da OAB de Cáceres.
Ele abordou a Emenda nº01/2021 ao Projeto de Lei nº057/2021 do Executivo Municipal, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS 2021. Esta emenda veio de encontro às reivindicações dos procuradores municipais quanto à redução do pagamento de precatórios judiciais visando o financiamento do REFIS, havendo consenso entre as partes após discussões sobre o tema na Sessão anterior.
Após agradecer o trabalho do Executivo e Legislativo, César condenou afirmações feitas na Sessão passada sobre os procuradores serem advogados não concursados e, portanto, deverem abrir mão de seus precatórios para permitir o financiamento do REFIS. O representante da OAB disse não fazer diferença a nomenclatura, e que defendem o município independentemente das questões empregatícias.
Ele finalizou colocando a OAB à disposição e reiterando a função essencial da advocacia dentro da justiça, um dos pilares do Estado democrático de Direito. A Emenda encaminhada pelo Executivo foi aprovada.
> Durante a ORDEM DO DIA foram aprovadas cerca de 35 proposições. Destacamos:
- Moção de Pesar pelo falecimento do Doutor José da Silva Araújo;
- Projeto de Lei que institui o Dia Municipal dos Surdos no dia 26 de setembro;
- Indicação de construção do segundo reservatório de água potável para o Residencial Jardim Aeroporto;
- Indicação solicitando estudo de impacto financeiro com o propósito de diminuir os valores cobrados na "Taxa de Lixo”;
- Solicitação endereçada aos Deputados Federais de Mato Grosso para que promovam ações junto ao programa Casa Verde e Amarela, visando a contemplação de 5 mil casas em Cáceres;
- Indicação solicitando, com base no contrato firmado entre o Governo Boliviano e o Governo do Estado de Mato Grosso, o fornecimento de gás natural para Cáceres a partir de janeiro de 2022, através da construção de um city gate ou estação de entrega e recebimento de gás natural no município.
