Resumo da 153ª Sessão Ordinária - 01/06/2020
por imprensa
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publicado
05/06/2020 18h15,
última modificação
05/06/2020 20h28
Aconteceu nesta segunda-feira (1), na Câmara Municipal de Cáceres, a 153ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, com início por volta das 19h15.
O Poder Legislativo tem mantido as Sessões Ordinárias de modo a não prejudicar o funcionamento da administração municipal e a aprovação de projetos de interesse público, inclusive no que diz respeito a incentivos financeiros para o controle e prevenção do Covid-19.
Tanto os vereadores como os servidores escalados para auxiliar nos trabalhos têm seguido as recomendações das autoridades de saúde quanto ao distanciamento social, à constante higienização e ao uso de máscaras.
Alguns dos vereadores acompanharam a Sessão a distância, como no caso de Elias Pereira (PTB), Jerônimo Gonçalves (PSB), José Eduardo Torres (PSC), Valter Zacarkim (PTB), Cézare Pastorello (SD) e Claudio Henrique Donatoni (PSDB), que o fizeram por meio de videoconferência.
A sessão foi transmitida pelo Facebook, e o vídeo completo pode ser acessado na página oficial da Câmara no Facebook - procure a aba 'Vídeos' no menu lateral.
PEQUENO EXPEDIENTE
Após a leitura dos documentos recebidos, os seguintes Projetos foram encaminhados para as respectivas comissões competentes:
1. Do Ver. Rubens Macedo: Protocolo nº 1263, de 29/05/2020. Projeto de Resolução nº 03 de 29 de maio de 2020. “Denomina a “Rua sem Nome”, localizada no Bairro Maracanãzinho, próximo à rua das Cavalcante, em nosso município, como Rua Inês Pires da Silva e das outras providências.”
2. Dos Vers. Creude de Arruda Castrillon, Denis Antônio Maciel, Elias Pereira; Rubens Macedo e Wagner Sales do Couto: Protocolo nº 1265, de 29/05/2020. Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01. “Dispõe sobre alteração do artigo nº 15, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”
>> Ao final do Pequeno Expediente, o vereador Wagner Barone (PTB) solicitou encaminhamento, à Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), dos ofícios nº624/2020 (dispõe sobre o Projeto de Lei nº 2248, que trata do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD) e nº626/2020 (estabelece regras do Regimento Próprio de Previdência Social do Município de Cáceres de acordo com Emenda Constitucional).
GRANDE EXPEDIENTE
Na Ordem do Dia, as seguintes proposições foram apreciadas e aprovadas por unanimidade:
1. Do Ver. Domingos Oliveira dos Santos – PSB: Protocolo nº 1230, de 25/05/2020. Indicação nº 130/2020. “Solicitando de Executivo Estadual a realização de serviços de recuperação viária, com a operação tapa buraco ou recapeamento da MT 343 no percurso da cidade de Cáceres até a região onde abrigava o Lixão Municipal, neste município.”
2. Do Ver. Domingos Oliveira dos Santos – PSB: Protocolo nº 1231, de 25/05/2020. Indicação nº 131/2020. “Solicitando de Executivo Municipal de se realizar de serviços de recuperação viária, com a operação tapa buraco ou recapeamento da MT 343 no percurso da cidade de Cáceres até a região onde abrigava o Lixão Municipal, neste município.”
3. Do Ver. Rosinei Neves da Silva – PSC: Protocolo nº 1246, de 27/05/2020. Indicação nº 132/2020. “Solicito do Executivo Municipal, através do seu setor competente, a possibilidade de fazerem as Tampas das Boca de Lobo e os Meio Feios das ruas do bairro Rodeio.”
4. Do Ver. Rosinei Neves da Silva – PSC: Protocolo nº 1247, de 27/05/2020. Indicação nº 133/2020. “Solicito do Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada Patrolamento e o cascalhamento, da Avenida 01 do bairro Grande Paraíso. Deste município.”
5. Do Ver. Rosinei Neves da Silva – PSC: Protocolo nº 1249, de 27/05/2020. Indicação nº 134/2020. “Solicito do Executivo Municipal, pelo seu setor competente que sejam tomadas devidas providências Urgentes de viabilizar, a construção de algumas Lombadas ou Redutores de Velocidade, na Avenida Dos Estados do bairro Jardim Guanabara.”
6. Do Ver. Elias Pereira da Silva – PTB: Protocolo nº 1251, de 28/05/2020. Indicação nº 135/2020. “Solicito do Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizado o mais urgente possível patrolamento e encascalhamento na rua Valência na Comunidade das Pedras.’’
7. Do Ver. Elias Pereira da Silva – PTB: Protocolo nº 1215, de 22/05/2020. Indicação nº 126/2020. “Venho por meio deste solicitar de Vossa Senhoria juntamente com setor competente o mais urgente possível a troca de lâmpada comum e as queimadas por lâmpadas LED na rua três (3) quadra vinte e seis (26) no Bairro Jardim Universitário.
8. Do Ver. Valter de Andrade Zacarkim – PTB: Protocolo nº 1252, de 28/05/2020. Indicação nº 136/2020. “Ao Ilustre Secretário Municipal de Fazenda e ao Prefeito Municipal, providências para que haja delimitação e sinalização horizontal para estacionamento de motocicletas e carros, na Rua São João, mais precisamente a rua onde começa a Caixa Econômica Federal e finaliza na entrada do Hospital São Luiz, conforme há em frente à Câmara Municipal.”
9. Do Ver. Elias Pereira da Silva – PTB: Protocolo nº 1256, de 28/05/2020. Indicação nº 137/2020. “Solicito do Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizado o mais urgente possível patrolamento e encascalhamento nas ruas e estradas do Distrito do Caramujo, abertura de rua e tampas buracos acompanhados de caminhão-pipa.”
>> Já a indicação abaixo foi reprovada por 8 votos a 7:
10. Do Ver. José Eduardo Torres – PSC: Protocolo nº 1264, de 29/05/2020. Indicação nº 138/2020. “Solicitando ao primeiro, em caráter de Urgência, a imediata substituição do Controlador Geral da Prefeitura de Cáceres, por um servidor de Carreira de Controlador Interno, considerando a recente decisão proferida por unanimidade, onde o TJMT julgou procedente (...).”
Votaram a favor da indicação os vereadores José Eduardo Torres (PSC), Valdeníria Dutra (PSC), Rosinei Neves (PSC), Cézare Pastorello (SD), Denis Maciel (PTB), Claudio Henrique Donatoni (PSDB) e Creude Castrillon (Republicanos).
Votaram contra a indicação os vereadores Wagner Barone (PTB), Elza Basto (PSD), Jerônimo Gonçalves (PSB), Elias Pereira (PTB), Alvasir de Alencar (PTB), Professor Domingos (PSB) e Valter Zacarkim (PTB).
O vereador Barone, contrário à proposição, alegou que o Ato de Inconstitucionalidade do TJMT no qual ela se baseia diz respeito a outro município, o de Rondonópolis, e Cáceres não precisa acompanhá-lo, por possuir Lei própria que regulamenta não ser necessário nomear servidor efetivo de carreira para o cargo de Controlador Geral da Prefeitura.
O vereador Jerônimo, também opositor da proposição, considerou que haveria sobreposição de funções dos Poderes Legislativo e Judiciário em caso de aprovação.
Em contrapartida o autor da proposição, vereador José Eduardo, apontou que a decisão do TJMT não se limita a apenas um município; já o vereador Pastorello ressaltou que a área de Controladoria Interna tem, em sua concepção, natureza independente da vontade discricionária do Gestor, não sendo prudente, portanto, o Controlador Geral ser nomeado pelo Prefeito.
A vereadora Valdeníria repreendeu as justificativas dos parlamentares contrários, julgando-os insistentes em reprovar quaisquer atos da oposição que busquem fiscalizar o Executivo.
Com o empate na votação, o Presidente Rubens Macedo (PTB) desempatou pela reprovação, enfatizando que o vereador José Eduardo poderá e deverá dar procedimento à ação junto ao Ministério Público.
Com o fechamento preventivo da Câmara durante a próxima semana, seguindo a Portaria nº77/2020, a próxima Sessão está prevista para o dia 15.
Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa