Resumo da 116ª Sessão Ordinária - 15/07/2019
Aconteceu na última segunda-feira (15), na Câmara Municipal de Cáceres, a 116ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, com início às 19h.
Entre os documentos recebidos lidos, destaque para os seguintes:
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1707 de 10/07/2019 – Ofício nº 569/2019-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 289/2019-SL/CMC, encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei nº 18, de 26/04/2019, de autoria do Executivo Municipal.
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1708, de 10/07/2019 - Ofício nº 0673/2019-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 306/2019-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 162/2019, de autoria do Vereador, Jerônimo Gonçalves – PSB, que solicita do Executivo Municipal providências administrativas para fformalizar a extensão nominal nas ruas indicadas no mapa que integra a referida propositura.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1746, de 12/07/2019 - Ofício nº 0702/2019-GP/PMC. Acusamos o recebimento do Ofício nº 296/2019-SL/CMC, que encaminha o requerimento nº 84/2019 de autoria do vereador Domingos Oliveira dos Santos, que solicita do Executivo Municipal informações referentes ao Concurso Público, em especial os cargos de professor, realizado em 2017.
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1758, de 15/07/2019 - Ofício nº 0697/2019-GP/PMC. "Acusamos o recebimento do Ofício nº 260/2019-SL/CMC, que encaminha a Indicação nº 83/2019 de autoria do vereador Denis Antônio Maciel, que solicita serviços de limpexa na Avenida José Pinto de Arruda, nas proximidades do Terminal Rodoviário José Palmiro da Silva e do córrego do Junco, nesta cidade."
5. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1759, de 15/07/2019 - Ofício nº 0699/2019-GP/PMC. "Acusamos o recebimento do Ofício nº 279/2019-SL/CMC, que encaminha a Indicação nº 83/2019 de autoria da vereadores Elza Basto, que solicita do Executivo Municipal serviços de tapa buracos na Rua General Osório, nas proximidades do posto Taiamã ao Posto Iguaçu, nesta cidade."
No Pequeno Expediente, os seguintes itens foram encaminhados para as respectivas comissões competentes:
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1719, de 10/07/2019 – Emenda Modificativa do Projeto de Lei Complementar nº 08, de 01 de julho de 2019. “Que altera o lotacionograma da Prefeitura Municipal de Cáceres, alterada pela LC 133 de 24 dezembro de 2018 e pela LC 135 de 21 de fevereiro de 2019, para criar e extinguir cargos de Cáceres.”
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1721, de 11/07/2019 – Projeto de Lei nº 30, de 05 de julho de 2019. “Que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1732, de 12/07/2019 – Projeto de Lei nº 31, de 10 de julho de 2019. “Que dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento com Lar Servas de Maria de Cáceres/MT e abertura de Crédito Adicional Especial em favor da secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1733, de 12/07/2019 – Projeto de Lei nº 33, de 10 de julho de 2019. “que dispõe sobre autorização para firmar Termo de Repasse Com o Conselho Deliberativo Escolar da EMPG Isabel Campos e abertura de Crédito adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de assistência Social e dá outras providências.”
5. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1734, de 12/07/2019 – Projeto de Lei nº 34, de 10 de julho de 2019. “que dispõe autorização para firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cáceres – MT e abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de assistência Social e dá outras providências.”
6. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1736, de 12/07/2019 – Projeto de Lei nº 35, de 10 de julho de 2019. “que dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento com a Fundação Terezinha Mendes e abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de assistência Social e dá outras providências.”
7. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1737, de 12/07/2019 – Projeto de Lei nº 32, de 10 de julho de 2019. “que dispõe sobre autorização para firmar Termo de Repasse com o Conselho Deliberativo Escolar da EMPG Vila Real e abertura de Crédito adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”
8. Do Ver. Cézare Pastorello: Protocolo nº 1762, de 15/07/2019 - Projeto de Lei nº 46, de 15 de julho de 2019. "Dispõe sobre a regulamentação da distribuição de folhetos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município, mediante fixação em veículos estacionados, e dá outras providências."
9. Do Ver. Cézare Pastorello: Protocolo nº 1763, de 15/07/2019 - Projeto de Lei nº 47, de 15 de julho de 2019. "Proíbe e regulamenta a comercialização e o fornecimento de Canudos Plásticos no Município de Cáceres - MT."
10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1767, de 15/07/2019 - Projeto de Lei Complementar nº 09, de 15 de julho de 2019. "Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências."
Na abertura do Grande Expediente - Ordem do Dia, discutiu-se a CPI aberta pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no dia 20 de março para apurar quebra de decoro do vereador Denis Maciel (AVANTE):
1. “Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar, nomeada pela Portaria n° 76/2019, publicada em 20 de março de 2019. Projeto de Resolução nº01.”
O parecer da Comissão foi pela improcedência da representação que pedia a punição do parlamentar. Denis foi absolvido por todos os vereadores votantes, acompanhando o voto do relator, excetuando-se os votos contrários de Cézare Pastorello e Valdeníria Dutra. Claudio Henrique Donatoni, autor da representação, e o próprio acusado não tiveram direito ao voto.
O vereador Valter Zacarkim se defendeu de notícia veiculada na imprensa regional que o acusava de "sugerir que a Polícia Militar (PM) da cidade estaria mentindo" na apuração do caso. Ele lamentou as "atitudes inconsequentes dos que feriram sua honra", afirmando que estes "tentam jogar a população contra os vereadores e ridicularizaram a Comissão responsável por apurar o caso internamente, que se portou de maneira firme e responsável". Ao final da sessão, absolvido da acusação de quebra de decoro, o vereador Denis Maciel defendeu sua honra e reputação como servidor público e cidadão, e agradeceu aos colegas pelos votos favoráveis à improcedência da representação.
Os seguintes itens foram aprovados por unanimidade:
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1614, de 01/07/2019 – Projeto de Lei Complementar nº 08, de 01/07/2019. “Altera o Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Cáceres, alterada pela LC nº 110/2017, que institui o novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Cáceres, alterada pela LC 133 de 24 de dezembro de 2018 e pela LC 135 de 21 de fevereiro de 2019, para criar cargos.”
3. Do Ver. Jerônimo Gonçalves Pereira – PSB: Protocolo nº 1443, de 14/06/2019 – Projeto de Lei nº 39, de 14/06/2019. “Dispõe sobre a denominação da travessa União em nosso Município e dá outras providências.”
4. Do Ver. Jerônimo Gonçalves Pereira – PSB: Protocolo nº 1444, de 14/06/2019 – Projeto de Lei nº 40, de 14/06/2019. “Dispõe sobre denominação de rua, Drº Ronaldo José Neves em nosso Município e dá outras providências.”
5. Do Ver. Claudio Henrique Donatoni - PSDB: Protocolo nº 1751, de 12/07/2019 – Indicação nº 197/2019. “Solicito do Executivo Municipal pelo seu setor competente, o Patrolamento, limpeza dos bueiros, capinação, rastelamento e a retirada de lixos e entulhos e demais necessidades da Comunidade Colônia da Salvação. ”
6. Do Ver. Claudio Henrique Donatoni - PSDB: Protocolo nº 1752, de 12/07/2019 – Indicação nº 198/2019. “Solicito do Executivo Municipal pelo seu setor competente, a oportunidade de gestão de diálogo com o INDEA (Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso), com a visão de implantação de uma unidade do respectivo Instituto no Distrito do Caramujo” .
7. Do Ver. Claudio Henrique Donatoni - PSDB: Protocolo nº 1753, de 12/07/2019 – Indicação nº 199/2019. ““Solicito do Executivo Municipal pelo seu setor competente, a elaboração de um projeto de pavimentação da Av. Arco Íris, no Bairro Vila Irene”.
8; Do Ver. Claudio Henrique Donatoni - PSDB: Protocolo nº 1750, de 12/07/2019 – Requerimento nº 201/2019. “Informações Relativas aos Patrimônios Históricos Tombados no Município de Cáceres.”
9. Do ver. Domingos Oliveira dos Santos - PSB: Protocolo nº 1743, de 12/07/2019 – Moção nº 17/2019. “Moção de Aplausos ao Canilfron/GEFRON pelos relevantes serviços prestados através dos projetos sociais: Cãominhar, GEFRON na minha comunidade e Escolinha de Futebol Grémio GEFRON .”
10. Do Ver. Cézare Pastorello - SD: "Requer da Secretaria Municipal de Educação que seja encaminhado a esta Casa de Leis o processo completo referente aos contratos nº 58 e 59/2019 que têm como objeto a aquisição de dois ônibus rurais escolares, as fontes de recurso previstas para o pagamento, e situação do contrato quanto à entrega e previsão com as datas."
Referente ao segundo item, o vereador Pastorello explicou que, originalmente, o Art. 6º do projeto em questão condicionava a criação dos cargos médicos à extinção das carreiras de Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Educação, e que o projeto foi refeito para excluir este artigo. "Essa medida deve vir como um projeto individual, não "embutido" em outro projeto", explicou o parlamentar. Em audiência na semana anterior, representantes do Executivo Municipal explicaram que os servidores dessas categorias que já estiverem em exercício não correriam riscos, apenas que não haveria futuras contratações.
Segundo Pastorello, no entanto, que os servidores em período de estágio probatório ainda poderiam ser demitidos. Também foi contestada, pelo público presente na audiência, a intenção de extinguir essas carreiras para viabilizar a terceirização das mesmas. O vereador Claudio Henrique opinou que a valorização dos profissionais se mostraria, a longo prazo, de maior benefício do que a suposta economia gerada pela terceirização das carreiras. A vereadora Valdeníria apontou que a PreviCáceres, o sistema previdenciário dos servidores municipais, também seria prejudicada com a terceirização, e o vereador Domingos criticou a forma "silenciosa" e "inconstitucional" como a extinção dos cargos foi incluída no projeto.
O vereador Barone, como líder do Governo, apontou que as contratações aumentarão em 60% o número de clínicos gerais e médicos plantonistas de Cáceres, investindo fortemente na saúde mesmo com a falta de amparo do Estado. O vereador Pastorello, no entanto, afirmou que alguns dos salários propostos pelo município aos médicos estão muito abaixo do piso estabelecido pela Associação Médica Brasileira (AMB) e não são vantajosos se comparados à atuação particular. Ele também voltou a criticar a baixa captação de recursos federais por parte da saúde municipal, enquanto Barone defendeu a gestão feita pelo Prefeito Francis Maris Cruz, afirmando que a cidade estava "sucateada" no tocante à saúde.
Referente ao terceiro item, seu autor, vereador Jerônimo ressaltou a importância de a população entrar em contato com os vereadores para fazer suas reivindicações, como foi o caso do projeto em questão. Referente ao quarto item, também de sua autoria, ele ressaltou a obra de vida do homenageado diante de sua família, que se fez presente na Sessão.
Referente ao sexto item, seu autor, vereador Claudio Henrique abordou a necessidade de uma unidade extensiva do INDEA no distrito do Caramujo, explicando que a região, que também engloba o distrito de Horizonte D’Oeste, tem como principal atividade a pecuária e é possivel fazer a unidade ir até essa região, desde que o município assine termo de cooperação com o INDEA disponibilizando espaço e servidores – o Instituto proverá a parte de sistemas e operações. Referente ao sétimo item, Claudio Henrique relatou já haver diálogo a respeito do projeto, necessitando agora da formalização do mesmo pelo Poder Executivo. “Moradores do Arco-Íris trouxeram a demanda, e um dos moradores tem boa relação com a senadora Selma Arruda (PSL). Ele irá fazer conosco esse diálogo para o projeto de pavimentação e drenagem do bairro Vila Irene, que vai contemplar também o Massa Barro e a Cohab Nova”, finalizou o vereador.
Terminada a discussão sobre os itens, o Presidente Rubens Macedo agradeceu os deputados estaduais que contribuíram com emendas para o FIPe: Max Russi (PSB), Allan Kardec (PDT), Janaína Riva (MDB), José Eduardo Botelho (DEM), Ulysses Moraes (DC), Dr. Gimenez (PV) e Valmir Moretto (PTB), que esteve presente no festival. Rubens também agradeceu as Secretarias de Esporte e Turismo, o Prefeito Francis Maris Cruz e a Vice-Prefeita Eliene Liberato, e relatou algumas das ações bem-sucedidas da organização do evento, como a presença de 3 mil crianças na categoria de pesca infantil e as medidas de acessibilidade."Cada ano o FIPe é melhor que no ano anterior. Se o do ano que vem for só igual ao desse ano, já vai ser fantástico mais uma vez", opinou o vereador, que também agradeceu seus colegas no Poder Legislativo pela condução "tranquila, serena, honrada e honesta" dos trabalhos da Câmara. A vereadora Valdeníria parabenizou os vencedores do festival e agradeceu também aos agentes de segurança, a polícia e os bombeiros.
Ao final da sessão, foi definida a Comissão de Representação Parlamentar responsável por manter os procedimentos legais do Poder Legislativo durante o recesso parlamentar previsto pelo Art.º 57 da Constituição Federal - saiba mais.
A sessão se encerrou por volta de 22h.
Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa
