Projeto que extingue cargos da Prefeitura é rejeitado por três comissões da Câmara em audiências

Aconteceram nesta semana, na Câmara Municipal de Cáceres, duas audiências públicas promovidas pela Comissão de Economia, Finanças e Planejamento (terça-feira, dia 10) e pela Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (quinta-feira, dia 12).

Elas tiveram como objetivo debater a temática acerca do seguinte Projeto de Lei:

DO EXECUTIVO:

• Projeto de Lei Complementar nº 12, de 09/08/2019. “Institui, na Estrutura da administração Pública Municipal, o quadro ‘em Extinção’, modificando a Lei complementar 110, de 31 de janeiro de 2017, e dá outras providências, acompanhado de respectiva mensagem, em anexo”.

O projeto visa extinguir três cargos no âmbito da administração municipal: vigia, motorista e auxiliar de serviços gerais, que acumulam ao todo 800 postos. Segundo a redação do Projeto, a medida teria como base a necessidade de manter os gastos públicos dentro do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e os servidores atualmente exercendo cargos nessas carreiras, mesmo em estágio probatório, não seriam afetados, mantendo todos seus direitos e vantagens – apenas não haveria mais nenhum cargo criado nestas áreas e os cargos atualmente ocupadas seriam extintos quando de sua vacância.

As audiências contaram com grande presença da população, incluindo cerca de 50 servidores das carreiras que seriam afetadas pela propositura (vigias, motoristas e auxiliares de serviços gerais). Também estiveram presentes os vereadores Elias Pereira, Alvasir de Alencar, Claudio Henrique Donatoni, Cézare Pastorello, Wagner Barone, Jerônimo Gonçalves, Valdeníria Dutra, Creude Castrillon e José Eduardo Torres, além de representantes do Executivo Municipal, que responderam a dúvidas dos presentes e justificaram a importância do projeto.

MANIFESTAÇÕES DE SERVIDORES DÃO O TOM NA AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS 

A audiência da Comissão de Finanças, realizada na terça-feira (10), buscou analisar o propósito do projeto e seus benefícios e problemas. Indicando que o projeto visa abrir margem para a contratação de funcionários terceirizados para suprir as vagas que seriam extintas, o vereador Pastorello apresentou, como exemplo de prejuízo oriundo da terceirização, o orçamento para pagamentos da Autarquia Águas do Pantanal: R$380 mil para servidores efetivos, R$800 mil para comissionados e R$2,8 milhões para terceirizados. “A administração municipal precisa mostrar que a terceirização vai ser economicamente vantajosa, e nesse exemplo ela é claramente um desperdício”, opinou o vereador.

O secretário de governo, Jorge Augusto de Almeida, apontou que outros órgãos públicos fizeram o que a Prefeitura está buscando fazer com o projeto: “A Câmara extinguiu seu cargo de vigia em 2017 e a Unemat possui vigias terceirizados, por exemplo”. Ele também explicou que as extinções serão gradativas e visam abaixar o índice de limite de pessoal, que está em 52,5%, na chamada 'casa prudencial’. “O projeto não vai extinguir quem está no cargo. A PreviCáceres também está saudável, e a extinção de cargos, por ser gradativa, vai ser controlável”, explicou Jorge.

O vereador Claudio Henrique explicou que a Câmara, de fato, estudou a possibilidade de terceirizar seus cargos de vigia, mas acabou optando por um concurso público – e os concursados já estão exercendo suas funções. A vereadora Valdeníria se posicionou contra o projeto, criticando a forma como funcionários terceirizados são tratados e pagos de maneira geral, com exceções. Ela também apontou falta de diálogo do Executivo com a categoria.

Arly Monteiro Rodrigues, Secretária Municipal de Finanças, reafirmou que não haverá mudança nos cargos já existentes e que a extinção de cargos futuros se faz necessária para não ultrapassar o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também disse que “há muitos servidores de licença ou afastados que nem doentes estão, em todos os cargos, mas recebem da PreviCáceres sem oferecer o trabalho em troca, e o município é obrigado a contratar substitutos para eles, aumentando os gastos”.

Os servidores presentes não se convenceram com as explicações dos representantes do Executivo Municipal e seguiram contestando a situação de trabalho. Motoristas reivindicaram correção salarial, melhores condições de sinalização nas comunidades afastadas e um espaço de descanso próprio. Um vigia qualificou o projeto como um ataque ao servidor público e pediu solidariedade por parte do Executivo Municipal, e um motorista se demonstrou preocupado com o impacto dessa extinção na PreviCáceres, já que teriam fim as contribuições provenientes de centenas de cargos.

O professor universitário Dimas Neves relatou as más condições que vivem os terceirizados da Unemat, e o vereador Jerônimo Gonçalves ressaltou que “terceirizar apenas funciona quando há estrutura-base para isso, já que muitas vezes o terceirizado custa o triplo do efetivo e também recebe pouco”. O vereador Alvasir de Alencar reforçou que o projeto é “vazio” e “difícil de votar, da forma que está”.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município (SSPM), Fabio Lourenço, sugeriu que o Executivo unifique secretarias e corte comissionados para não ultrapassar a barreira orçamentária. O secretário Jorge manteve a defesa à atual administração, disse não ser justo utilizar a Águas do Pantanal como exemplo negativo por esta ser um órgão novo, e afirmou conhecer a realidade dos servidores; informou, no entanto, que não haverá correção monetária nem novos benefícios, por conta do limite orçamentário.

Os integrantes da Comissão de Finanças finalizaram a audiência adiantando que, sem novas alterações e explicações por parte do Executivo para justificar a extinção e provável terceirização, o parecer será pela reprovação do projeto.

CCJ E COMISSÃO DE TRANSPORTES TAMBÉM SÃO CONTRÁRIAS

Sob os argumentos de que o projeto não cumpre as exigências constitucionais, a Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) sinalizou, em sua audiência pública na quinta-feira (12), que não há como aprovar o projeto. As mesmas discussões e manifestações dos servidores na audiência da Comissão de Finanças foram repetidas, desta vez sem grandes justificativas por parte dos representantes do Executivo Municipal.

Segundo os membros da CCJ, a extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em comissão, pressupõe lei específica, dispondo quantos e quais cargos serão extintos, não podendo ocorrer por meio de norma genérica como se pretendia. Esta era, também, a terceira versão do mesmo projeto, constantemente corrigido buscando a aprovação, mas que chegou na audiência ainda sem um argumento jurídico convincente, quando já havia sido considerado inconstitucional em suas outras versões.

“O projeto só visa propiciar a terceirização de serviços, para vantagens não se sabe de quem. Não foi demonstrado que o custo do terceirizado será menor, não foi demonstrado como a PreviCáceres vai se manter quando houver mais servidores inativos do que ativos. O projeto é inconstitucional”, afirmou o vereador Cézare Pastorello, presidente da CCJ.

O vereador Creude Castrillon, presidente da Comissão de Transportes e Serviços Públicos, também usou a palavra e adiantou que o parecer da comissão que preside será contrário.

Diante do posicionamento de todas as comissões, o vereador Wagner Barone, vice-presidente da Mesa Diretora, se comprometeu a colocar o projeto em votação na próxima segunda-feira (16).

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa