NOTA DE ESCLARECIMENTO: pagamento de diárias a vereadores e servidores
Assunto: Concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres
A Câmara Municipal de Cáceres informa que a concessão de diárias a vereadores e servidores segue rigorosamente a legislação vigente, bem como as normas administrativas internas que regulamentam a matéria.
A liberação de diárias está condicionada ao cumprimento de requisitos formais, dentre os quais se destacam:
- Existência de agenda institucional previamente definida;
- Justificativa de interesse público para o deslocamento;
- Formalização do processo administrativo, contendo destino, período e finalidade;
- Apresentação de documentação comprobatória;
- Prestação de contas por meio de relatório de viagem, conforme exigido pelas normas internas.
Todos os processos são submetidos a controle administrativo, observando os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
A Câmara Municipal reafirma que todos os vereadores e servidores estão sujeitos às mesmas regras e exigências, devendo cumprir integralmente os procedimentos estabelecidos para concessão e prestação de contas de diárias.
Por fim, a instituição permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, reiterando seu compromisso com a legalidade e a transparência na gestão pública.
Câmara Municipal de Cáceres, 28 de abril de 2026