Esclarecimento Código Tributário Municipal

O presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Domingos Oliveira dos Santos, solicitou informações ao setor jurídico do Legislativo Municipal, no que se refere às tramitações legais amparadas regimentalmente ao Projeto de Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 2017, que institui o novo código Tributário do Município de Cáceres. Este Projeto de Lei Complementar deu entrada nesta Casa de Leis no dia 04 de abril de 2017, e foi lido na sessão ordinária no dia 11 de dezembro de 2017.

A Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, proferiu seu parecer em 12 de julho de 2018, pela inconstitucionalidade e ilegalidade do referido projeto de Lei.

Em 28 de Agosto de 2018, foi nomeado como relator Especial da Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 2017, através da portaria n 132/2018.

Através da Portaria nº 160/2018 o Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, constitui a Comissão Especial, sem ônus ao erário, a fim de auxiliar no estudo do Projeto de Lei Complementar, sendo o relator especial, o vereador Wagner Barone.

Iniciados os trabalhos, foram realizadas várias reuniões, num total de 11, das quais foram convidados representantes da OAB de Cáceres, do Sindicato Rural, Contadores, dentre outros profissionais e segmentos da sociedade.

De acordo com a resposta ao memorando nº 138/2018, o advogado da Câmara Municipal de Cáceres, Drº Emerson Pinheiro, pronunciou que foram respeitadas todas as normas regimentais, cabendo agora os vereadores decidirem sobre a colocação do projeto de lei complementar para discussão e votação.