Requerimento aprovado na Câmara busca esclarecimentos sobre o pagamento do 13º salário para professores do município

Os vereadores da Câmara Municipal de Cáceres aprovaram, na Sessão Ordinária de segunda-feira (5), um requerimento que solicita do Executivo Municipal informações sobre como está sendo feito o pagamento do 13º salário aos professores da rede municipal, pedindo que seja observada a resolução do Tribunal de Contas que prevê o pagamento de 1/3 dos vencimentos sobre os 45 dias de férias anuais, e não apenas sobre os 30 dias finais do segundo semestre.

A autora da proposição, vereadora Mazéh Silva, relata que recebeu do Presidente do Conselho Municipal de Educação de Cáceres, Professor Luis Aurélio Alves, um ofício requerendo a implantação de medidas administrativas visando cumprir com o pagamento de 1/3 de salário referente a 15 dias de férias no término do primeiro semestre letivo e 1/3 de salário referente a 30 dias de férias no término do segundo semestre.

Segundo Luis Aurélio, a Prefeitura estaria pagando 1/3 de férias apenas sobre os 30 dias finais do ano letivo, o que viola, em tese, a Lei Complementar Municipal nº47/2003 (artigo 39, inciso I) e decisão proferida pelo TCE-MT. na Resolução de Consulta nº01/2019.

Assim, o requerimento da vereadora Mazéh busca esclarecer os cálculos feitos pelas Secretarias responsáveis pelo pagamento do 13º salário dos docentes; caso o apontamento do professor tenha procedência, será necessário fazer as compensações financeiras adequadas.

Confira aqui o requerimento com todas as resoluções e citações acessórias.