CONVITE: CCJ discute Domicílio Eletrônico do Contribuinte em audiência hoje
por imprensa
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publicado
03/10/2019 10h33,
última modificação
03/10/2019 10h33
A Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação convida para uma Audiência Pública que será realizada nesta quinta-feira (3), com início previsto para as 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal.
A audiência terá a finalidade de argumentar sobre a temática presente no seguinte Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal:
• Projeto de Lei nº 42, de 08/08/2019. "Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências." (PROTOCOLO 2126)