Convite Audiência Pública

A Câmara Municipal de Cáceres convida os munícipes para uma importante audiência, com intuito de instruir sobre o processo dos projetos de lei n° 43,a lei n° 44 e a 14.

- “Dispões sobre garantir e assegurar matrículas para os alunos portadores de deficiência locomotora na rede municipal de ensino mais próxima da sua residência.”

- “Institui a Ficha Limpa na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder Executivo e do poder Legislativo.”

- “Altera a Lei Complementar n° 17, de 22 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal”.

 A audiência pública é o momento ideal para aperfeiçoarmos a legislação em gênese, com sua participação, de modo a torná-la efetiva e aplicável

Dia 07/1️2/2017
🕧às 18:30 hrs
Na Câmara Municipal de Cáceres ( novo endereço)
Rua Costa Marques, n° 891-Centro