COMUNICADO: Câmara estará fechada entre os dias 8 e 12 de junho; entenda as medidas

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso I, alíneas “a” e “b”, inciso II, alíneas “a” e “m”, c/c artigo 23 e artigo 24, inciso I, alíneas “a” e “b [1], determina o fechamento da Câmara Municipal de Cáceres pelo período de 08 de junho a 12 de junho de 2020, de acordo com a Portaria nº77/2020.

Para tal decisão, foram levadas em conta: 

- as atribuições legais do Presidente previstas no artigo 23, incisos II e III da Lei Orgânica Municipal

- a reunião com os vereadores da Câmara Municipal de Cáceres na data de 04 de junho de 2020;

- o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, o qual afirma que a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV é de, em média, de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas;

- o fato de que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação;

- a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade Cacerense.

EXPEDIENTE E ATENDIMENTO

Os servidores efetivos, comissionados e de confiança trabalharão, caso necessário, em home office no período previsto no caput. Os vereadores e seus respectivos assessores também continuarão atendendo a população, mediante os canais virtuais (redes sociais), garantindo, assim, o atendimento dos interessados.

SUSPENSÕES

Fica suspensa, pelo período descrito no caput do artigo 1º da portaria em questão, a realização das sessões ordinárias e solenes, ainda que realizadas externamente, bem como todos os prazos constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Também ficam suspensos temporariamente, pelo período descrito no caput do artigo 1º, os efeitos da Portaria nº 076/2020, publicada em 04 de junho de 2020.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA A SEGUNDA-FEIRA (12)

A portaria ainda determina que em casos excepcionais, de extrema necessidade e interesse público, a Câmara Municipal de Cáceres poderá realizar sessões extraordinárias, convocando, para tanto, os respectivos Vereadores e funcionários essenciais para a realização dos trabalhos legislativos, sendo vedado o acesso ao público.

Assim será na Sessão Extraordinária prevista para a manhã de segunda-feira (8), às 10 horas, na qual a Câmara sediará uma sabatina com Junior Cezar Dias Trindade, indicado do Prefeito Francis Maris Cruz para assumir a diretoria da Autarquia Águas do Pantanal. A Sessão será transmitida pela página oficial da Câmara Municipal de Cáceres no Facebook.

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa