COMISSÕES DA CASA: CCJ libera projetos importantes para votação em plenário (confira a pauta)

E os trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça não param. Na manhã desta quinta-feira (23.10), o grupo analisou nove projetos de leis, tanto de parlamentares quanto do Poder Executivo. Boa parte das medidas já estão prontas para serem apreciadas em plenário, pelos demais vereadores, na próxima sessão ordinária.

"São projetos relevantes ao nosso município que trarão grandes benefícios à toda população", destaca o vereador Pastor Junior (PL), relator da CCJ da Câmara de Cáceres.

Já a vereadora Valdeniria Dutra (PSB), membro da CCJ, ressalta a agilidade dos trabalhos na comissão.

"Na comissão da CCJ nós não temos nenhum projeto parado. Antes de vencer os prazos, nós encaminhamos as medidas para frente", afirma.

O encontro da CCJ foi de caráter extraordinário, sendo convocado pelo presidente da comissão, o vereador Manga Rosa (PSB). A comissão também contam com a suplência do vereador Jerônimo Gonçalves.

Também participou da reunião o advogado da Câmara, Emerson Leite. Ele prestou assessoria jurídica em relação ao teor dos projetos que foram analisados pelos parlamentares.

CONFIRA NA ÍNTEGRA A RELAÇÃO DOS PL's ANALISADOS PELA CCJ:

1) PROJETO DE LEI Nº 035, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025, De autoria da Vereadora Elis que “Dispõe sobre: obrigatoriedade da implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres (lombofaixas) em frente a todas as escolas públicas municipais, estaduais e particulares no âmbito do Município de Cáceres, e dá outras providências.

2) PROJETO DE LEI Nº 042, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, De autoria da Vereador Jerônimo que “Denomina “Praça Padre Edson Luiz Dias Cardoso”, situada no Endereço: Rua Rouxinol e Rua Flamingo – Bairro: Santa Isabel – CEP 78205- 720, no Município de Cáceres-MT, e dá outras providências.

3) PROJETO DE LEI Nº 041, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, De autoria da Vereador Pastorello que “Institui o Dia Municipal do Pantanal, a ser comemorado anualmente em 12 de novembro, no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

4) PROJETO DE LEI Nº 040, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, De autoria da Vereador Pastorello que “Institui o Dia Municipal do Rio Paraguai, a ser comemorado anualmente em 14 de novembro, no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

5) PROJETO DE LEI Nº 039, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, De autoria da Vereador Marcos Ribeiro que “Dispõe sobre o recebimento de denúncias, por meio de vídeos e fotografias, de descarte irregular de lixo ou entulho em vias públicas e áreas urbanas do Município de Cáceres-MT, autoriza aplicação de multa ao infrator e concessão de recompensa ao denunciante, e dá outras providências.

6) PROJETO DE LEI Nº 38, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025, De autoria da Vereadora Elis que Institui o Programa “Cáceres Rosa Permanente”, voltado à prevenção, diagnóstico precoce e promoção da saúde da mulher, especialmente no combate ao câncer de mama e do colo do útero, e dá outras providências.

7) PROJETO DE LEI Nº 031, DE 22 DE 2025, De autoria do Executivo que “Dispõe sobre a criação de verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Bombeiros Militares que exercerem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso por meio de termo de cooperação celebrado com o Município de Cáceres e dá outras providências,

8) PROJETO DE LEI Nº 036, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025, De autoria do Executivo que “Autoriza a transferência do trecho que tem início entroncamento com a Rodovia MT-343, no município de Cáceres, nas coordenadas geográficas inicial de Latitudes 15°48’14.10”S e Longitude 57°27’14.06”W, estendendo-se até o ponto final de coordenadas de Latitudes 15°27’43.14”S e Longitude 57°33’26.62”W, perfazendo um total de 52,84 quilômetros.

9) PROJETO DE LEI Nº 034, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, De autoria da Vereador Manga Rosa que “Altera o nome da Rua Rondolândia, para Rua "Via dos Bandeirantes", como sempre foi conhecida no Bairro DNER e dá outras providências.

As matérias podem ser conferidas no detalhe pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara, o SAPL. O sistema pode ser acessado pelo link https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/pesquisar-materia