Código Tributário Municipal é discutido em Audiência Pública

Na última quinta feira(15), a Câmara Municipal de Cáceres, através da Comissão de Justiça Trabalho e Redação, convidou os munícipes para participar e discutir o novo Código Tributário Municipal de Cáceres. O CTM tem importância fundamental para a organização das atividades tributárias municipais. Deve prever, além de outros assuntos, as obrigações tributárias acessórias dos contribuintes, a fiscalização tributária, a forma pela qual serão feitos lançamentos de créditos tributários e sua cobrança, o processo administrativo tributário, a inscrição de créditos tributários em dívida ativa e as providências administrativas necessárias para a promoção de execução fiscal. Tais previsões devem ser estipuladas tendo em vista as características de cada Município, visando não comprometer sua eficácia.

Durante a Audiência Pública, foram feitos apontamentos ao Código Tributário de Cáceres, Deliberaram-se para que houvesse uma nova Audiência Pública. Por enquanto não há data prevista.

Tendo em vista o erro material, os vereadores do Legislativo, devolveram ao Executivo, para que retificassem os erros necessários, objetivando rediscutir o projeto.

O Presidente Domingos Oliveira dos Santos, disse que o objetivo principal das Audiências Públicas é incentivar a sociedade na busca de soluções de problemas públicos, além disso é importante que os cidadãos cacerenses participem na elaboração desses projetos, relembrou, que no ano de 2017, foram realizadas mais de quarenta audiências públicas no legislativo. “É fundamental a presença das pessoas, estamos receptível para qualquer pessoa que tiver interesse em participar. É garantido o direito a participação, direito de voz, e informação compreensível”. Finaliza Domingos.