CCJ aprova projeto que cria selo para empresas que apoiam famílias de autistas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Cáceres aprovou, na quarta-feira (11/03), cinco projetos de lei, que agora seguem para deliberação em plenário. Destaque para a criação do "Selo Empresa Amiga da Família Atípica", proposta do vereador Pastor Júnior (PL 001/26), que visa incentivar a inclusão profissional e o suporte a cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Conforme Pastor Júnior (PL), o projeto tem como objetivos valorizar empresas que ofereçam trabalho compatível com a rotina de terapias e cuidados de pessoas com TEA, além de estimular a criação de postos de trabalho para cuidadores – muitos deles pais e mães que enfrentam exaustão e exclusão do mercado laboral.

A proposta surgiu de audiência pública realizada em novembro do ano passado, na qual familiares relataram "dificuldades severas de inserção no mercado de trabalho devido à necessidade de dedicação integral aos filhos".

Outro projeto aprovado pela CCJ foi o de Resolução 01/26, de autoria da Mesa Diretora, que inclui representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário na fiscalização do Programa Ser Família Habitação. A iniciativa do Governo do Estado, em parceria com a Prefeitura de Cáceres, prevê a entrega de 50 casas populares no bairro Vitória Régia.

Recentemente, o legislativo municipal criou uma comissão temporária para acompanhar a entrega das moradias, com foco nos critérios de sorteio das famílias beneficiadas.

Das oito matérias analisadas, cinco foram aprovadas e duas foram encaminhadas para diligências, a fim de esclarecer pontos considerados obscuros dos projetos.

A CCJ é presidida pelo vereador Manga Rosa, tendo Pastor Júnior como relator e Valdeníria Dutra como membro.

Matérias aprovadas:

- PL 001/26 (Executivo): Altera a Lei Municipal nº 1.013/1987.
- PL 50/25 (Pastorello): Declara de utilidade pública a UNIAYA Centro Biocultural.
- PL 003/26 (Eng. Wesley Lopes): Denomina “Avenida Ernani Martins” a atual Avenida Brasil.
- PL 001/26 (Pastor Júnior): Cria o "Selo Empresa Amiga da Família Atípica".
- PR 01/26 (Mesa Diretora): Inclui MP e Judiciário na fiscalização do Programa Ser Família Habitação.

Com pedido de diligência:

- PL 055/25 (Pastorello): Conversão de multas de trânsito em doação de sangue.
- PL 047/25 (Jorge Augusto): Denominação de rua como Sadao Schimada.
- PL 017/25 (Executivo): Criação de função de Assessor Pedagógico na Educação.