CCJ analisa credito adicional para castração de cães e gatos em Cáceres
A Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Cáceres se reúne na próxima quarta-feira (04.06) para deliberar sobre cerca de 20 projetos de leis. A reunião, conduzida pelo presidente da CCJ, vereador Manga Rosa (PSB), tem como objetivo analisar a constitucionalidade e legalidade das proposições antes de encaminhá-las para votação em plenário.
Entre os destaques será analisado o Projeto de Lei 009/25, de autoria do Poder Executivo, que prevê crédito adicional à Secretaria de Assistência Social do município, visando a castração de cães e gatos em situação de rua ou que estejam sob cuidados de protetores independentes e pessoas de baixa renda (até dois salários mínimos).
Também destacam-se as seguintes matérias:
- Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do vereador Isaías Bezerra, que institui o "Programa Medicamento em Casa" no município, visando facilitar o acesso a medicamentos para pacientes que necessitam.
- Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do vereador Jerônimo Gonçalves, que propõe a criação do programa "Guardiões da Escola", com o objetivo de monitorar e apoiar a travessia de crianças em frente às escolas, capacitando servidores e voluntários para essa tarefa.
- Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do vereador Pacheco Cabeleireiro, que autoriza a Autarquia Águas do Pantanal a debitar nas contas de água dos usuários doações para o Lar das Servas de Maria, auxiliando a entidade filantrópica.
O presidente da CCJ, vereador Manga Rosa (PSB), ressaltou a importância da comissão na análise e deliberação dos projetos de leis:
"A CCJ desempenha um papel fundamental no processo legislativo, pois é responsável por garantir que os projetos de leis estejam em conformidade com a Constituição Federal e a legislação municipal. A análise criteriosa da comissão contribui para que as propostas que chegam ao plenário sejam consistentes e benéficas para a população de Cáceres”, disse.
Também participarão da reunião os membros da CCJ vereador Pastor Júnior (PL), relator da comissão; vereadora Magaly Silva (PL), membro; vereadora Valdeníria Dultra (PSB), primeira suplente; e Jerônimo Gonçalves (PL), segundo suplente.
CONFIRA A PAUTA NA ÍNTEGRA: https://www.caceres.mt.leg.br/pauta-reuniao-ccj-04-06-25/view