Audiência Pública Discutem Projetos de Lei
por imprensa
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publicado
11/12/2017 12h12,
última modificação
11/12/2017 12h12
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Cáceres convocou uma audiência no dia 07/12 para discutir três projetos de Lei.
O Projeto de Lei que garante e assegure matrículas para os alunos portadores de deficiência locomotora na rede municipal de ensino mais próxima da sua residência. E alteração da Lei Complementar n° 17, de 22 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal, (atualização do IPTU e mudanças no ISSQN).
O Projeto de Lei Ficha Limpa na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder Executivo e do poder Legislativo haverá alterações para posteriormente ser discutida.