Base Jurídica
Lei Orgânica Municipal de Cáceres
Atualizada até a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 47, de 15 de maio de 2023.
Regimento Interno
Regimento Interno da Cãmara Municipal de Cáceres atualizado até a Resolução nº 02, de 04 de abril de 2023
Constituição do Estado de Mato Grosso
Constituição do Estado de Mato Grosso - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 71/2014.
Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compilada com todas as emendas constitucionais.
Resolução n° 04 de 10 de Abril de 2017 - Tribuna Livre
Resolução n° 04 de 10 de Abril de 2017 - Dispõe sobre a regulamentação da Tribuna Livre da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.
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