LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES, DE 05 DE ABRIL DE 1990
por Joel Xavier
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última modificação
24/02/2025 10h33
Revisada até a EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 51, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2023, mantendo sob registro as redações originais.
Lei_Organica_Municipal.pdf
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