Prefeitura de Cáceres enviará projeto para substituir protesto em cartório por negativação no SPC/Serasa
A Prefeitura de Cáceres deve enviar à Câmara Municipal, nos próximos 15 dias, um projeto de lei que prevê a inserção de contribuintes inadimplentes no SPC ou Serasa antes do envio da dívida para protesto em cartório. A medida foi o principal encaminhamento da reunião realizada na manhã desta terça-feira (12/05) entre vereadores e procuradores do município.
O encontro foi provocado pelo vereador Pacheco Cabaleireiro (PP), que apresentou em plenário, no último dia 4 de maio, relatos de populares sobre os altos custos das dívidas protestadas em cartório. "Sabemos que quase R$ 1 milhão é deixado pelo contribuinte em cartório. Esse dinheiro deixa de circular na economia e poderia ser usado com remédios e alimentação", afirmou.
Pacheco explicou que o novo projeto representará um alívio para as famílias mais pobres. "Em vez de enviar a dívida para protesto, que custa caro, ela passará a ser registrada no SPC. O mais vantajoso é que o SPC notificará o contribuinte antes de negativar o nome. Hoje, uma dívida no cartório custa em média R$ 180; no SPC, cerca de R$ 5. Ninguém vai deixar de pagar cinco para pagar 180", destacou.
Vereadores fazem perguntas à procuradoria relativas aos protestos em cartório das dívidas dos contribuintes. Foto: Antonio Tiellet/Imprensa-CMC
O procurador-geral do município, Luiz Fernando, afirmou que a prefeita Eliene Liberato sinalizou positivamente à proposta. "Ao invés de mandar para protesto em cartório, a nossa proposta é enviar para SPC e Serasa por meio da CDL. É um compromisso da prefeita com a Câmara e os contribuintes. O projeto de lei será encaminhado em 15 dias e ficará melhor tanto para o Executivo quanto para o Legislativo", disse.
Procurador-geral Luiz Fernando. Foto: Antonio Tiellet/Imprensa-CMC
O procurador do município, Anderson Cardoso de Melo, esclareceu que as dívidas ativas (IPTU, ISS, multas por falta de limpeza de terreno, entre outras) atualmente só podem ser cobradas por protesto extrajudicial ou execução fiscal. "Com o novo projeto, teremos mais uma forma de permitir ao contribuinte regularizar suas obrigações junto ao fisco municipal", concluiu.
A reunião também contou com a participação dos vereadores Pastor Júnior (PL), Magaly Silva (PP), Marcos Ribeiro (PSD) e Valdeníria Dutra (PSB).
Vereadora Valdeníria Dutra (PODEMOS). Foto: Antonio Tiellet/Imprensa-CMC