DESRESPEITO AS LEIS MUNICIPAIS E FEDERAIS

por Jefferson Blun publicado 20/06/2017 12h53, última modificação 20/06/2017 12h53

solicitei atraves deste canal um espaço na tribuna livre na terça feira retrasada para usar a mesma segunda feira passada, contudo não entrou na pauta, sob a alegação de que não havia chegada a presidencia. Já solicitei inumeras vezes aos vereadores providencias quanto as irregularidades com relação a portaria 112/2017 da previ caceres que leva em consideração apenas o decreto 133/2017 do prefeito municipal desconsiderando toda a legislação em vigor, qual seja a constituição federal artigo 201 paragrafo 11, lei municipal 25 artigos 60,61,87 e 137 paragrafo 2, lei municipal 48 artigo 40 paragrafo XXII, LEI MUNICIPAL 62 artigo 15, 44 e 45, bem como a Lei 9717 federal artigo 3 , bem como portaria MPS 402 ARTIGO 23 PARAGRAFO 5 , assim como portaria MPS 204 /2008 artigo 5 c e 10 que determina a suspensão dos repasses da união em caso de descumprimento das leis de retenção da REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. A CAMARA TEM QUE AGIR, SOB PENA DE SER CUMPLICE DO DESRESPEITO AS LEIS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E PREVI CACERES.

: 19/06/2017 14h08
: Faltando: reclamacao
: Ouvidoria
: 20170619150842
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidor
: 20/06/2017 13h52
: Aceito

Olá Sr. Abílio, esclarecendo referente á sua solicitação feita para o uso da Tribuna Livre, não foi feito através deste canal, o sr. solicitou pelo SIC/Portal da Transparência que é um canal exclusivo para solicitação de acesso à informação. O Uso da Tribuna Livre é regulamentado pela Resolução n° 04 de 10 de Abril de 2017, e deve ser solicitado pessoalmente na Secretaria Legislativa desta Casa, conforme já foi lhe informado em resposta à sua solicitação feita no dia 30 de Maio deste, protocolo 00009/2017.(https://sic.tce.mt.gov.br/146/solicitacao/lista)
Quanto às irregularidades citadas o processo encontra-se tramitando de acordo com os prazos e procedimentos definidos pelo Regimento Interno e a legislação pertinente.

Link para a Resolução que regulamenta a Tribuna Livre:
https://sic.tce.mt.gov.br/146/home/download/id/123679

Atenciosamente.

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