Vereadores promovem audiência Pública para discutir regime de produtividade para o serviço médico das unidades de serviço do Município

Nesta quarta-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal, juntamente com os médicos, realizaram uma audiência pública para debaterem sobre o Projeto de Lei  do Executivo Nº 19, que institui o regime de produtividade para o serviço médico das unidades de saúde do município e revoga as Leis 2.324/2012 e 2.356/2016, que regulamentam o pagamento de verba indenizatória.

O Executivo fundamenta o projeto de sua autoria afirmando que a substituição da verba indenizatória pela criação de um sistema Adicional de Produtividade médica, objetiva pagar pelo serviço público prestado. Ou, cumprida a jornada de 10,20 ou 40 horas semanais e desde que atendidas as condições do atendimento médico, os servidores terão direito à remuneração básica proporcional à carga horária a que esteja vinculado.

Os médicos defendem o debate amplo do projeto antes de qualquer decisão, para que sejam analisados os casos concretos de acordo com a realidade da saúde pública, com a devida averiguação das possibilidades de adequação e complementação ao projeto, de forma que os direitos trabalhistas não sejam sucumbidos.

Conforme explanado pelos médicos, a aprovação do Projeto de Lei nos termos em que se encontra, acarretará em diminuição da produtividade, qualidade e eficiência do serviço prestado.

Dessarte, durante a audiência os médicos prontificaram-se de instaurar uma comissão médica para discutir o projeto, levantar quesitos de complementações e/ou alterações, para que, em outra audiência pública, marcada para o dia (22) de julho, possam apresentar juntamente com os vereadores e o executivo as propostas pontuadas.

Os vereadores afirmaram que esta é a melhor maneira de conduzir um Projeto de Lei de tamanha complexidade. Somente o amplo debate faz com que sejam garantidos os direitos fundamentais que orbitam pela matéria em discussão.

Logo, uma ampla discussão com todos os envolvidos contribui para uma aprovação do Projeto de forma coerente e justa a todos, assegurando aos cidadãos acesso a uma saúde pública de qualidade e, ao mesmo tempo, garantindo à classe médica a manutenção de seus direitos trabalhistas.