Vereadores dialogam com população em reunião na Câmara; eventual abertura de inquérito na Saúde seguirá processo regimental

Uma reunião realizada durante a manhã desta sexta-feira (23) no Plenário da Câmara Municipal de Cáceres contou com a presença da maioria dos vereadores e cerca de 25 munícipes de variados setores da sociedade civil, os quais solicitaram a averiguação de possíveis irregularidades do Executivo Municipal na aplicação de recursos na área da Saúde.

Esta parcela da população cacerense que se fez presente à sede do Poder Legislativo reivindicou, principalmente, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar a forma como a Prefeitura e suas Secretarias aplicaram verbas enviadas pelo Governo Federal visando ações de controle da pandemia da Covid-19.

A CPI está regulamentada no Artigo 46 do Regimento Interno da Câmara - clique aqui para baixar o documento. Os requisitos para constituição da comissão e consequente abertura de inquérito são os seguintes:

1. Fato Determinado

2. Prazo Certo, e

3. Assinatura de 1/3 dos vereadores (05 dos 15 parlamentares do Legislativo de Cáceres).

A Comissão de Saúde, presidida pelo vereador Luiz Landim, protocolou e enviou ao Executivo requerimentos solicitando relatórios detalhados dos recursos aplicados na Saúde, e no momento aguarda resposta. Recebidos os relatórios, serão analisados pela Comissão e pela Assessoria Jurídica do Legislativo.

Por ora, não há Fato Determinado que indique irregularidades, nem Assinatura de 1/3 dos vereadores. A Câmara Municipal se compromete com a fiscalização eficiente, transparente e imparcial dos fatos, e aguarda os documentos necessários para análise e averiguação de quaisquer denúncias e posterior deliberação dos vereadores.