Sessão Ordinária da próxima segunda-feira (27) será reservada para prestação de contas do Prefeito

O Presidente da Câmara Municipal de Cáceres vem a público comunicar a respeito da 109ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, prevista para o dia 27/05.

Na ocasião será tratada a 1ª votação do Projeto de Lei que aborda o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação às contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, ano de 2017:

"Artigo 255. Na sessão em que for apreciado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à sua discussão e votação."

Na ocasião, será assegurado amplo debate sobre a matéria, não sendo admitido nenhuma emenda do decreto legislativo apresentado pela Comissão de Economoia, Finanças e Planejamento, conforme preconiza o artigo 253, do Regimento Interno:

"Artigo 253. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Planejamento sobre a prestação de contas do prefeito municipal será discutido e votado em dois turnos, assegurando-se aos vereadores o debate sobre a matéria.

Parágrafo único. Não se admitirá emendas ao projeto de decreto legislativo de que trata este artigo."