Resumo da 6ª Sessão Ordinária - 08/03/2021
por imprensa
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publicado
11/03/2021 12h20,
última modificação
12/03/2021 01h04
Aconteceu na última segunda-feira (8), na Câmara Municipal de Cáceres, a 6ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, com início por volta das 10h.
O Poder Legislativo tem mantido as Sessões Ordinárias durante a pandemia do Covid-19 de modo a não prejudicar o funcionamento da administração municipal e a aprovação de projetos de interesse público, inclusive no que diz respeito a incentivos financeiros para o controle e prevenção do novo Coronavirus.
Tanto os vereadores como os servidores escalados para auxiliar nos trabalhos têm seguido as recomendações das autoridades de saúde quanto ao distanciamento social, à constante higienização e ao uso de máscaras.
Esta foi a primeira Sessão do ano a portas fechadas e horário diferenciado, seguindo diretrizes estabelecidas pelo Decreto Municipal nº240/2021 e pela Portaria nº081/2021 do Legislativo. O público pode acompanhar os trabalhos ao vivo online na página oficial da Câmara no Facebook. As Sessões ficam registradas e podem ser reassistidas na íntegra a qualquer momento.
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TRIBUNA LIVRE
No espaço reservado para manifestações da população antes do início das Sessões, a advogada Dra. Sara Cristina Martins leu uma carta referente ao Dia Internacional da Mulher, redigida pela Comissão Permanente de Mulheres de Cáceres em parceria com diversas organizações da sociedade civil do município.
A mensagem reforça a necessidade de reforçar as leis de proteção às mulheres diante da violência doméstica e familiar. O texto considera fundamental a construção de uma casa-abrigo/centro especializado de atendimento a mulheres e crianças vítimas de violência e abuso.
Sara relatou, por meio da carta, que a construção da casa-abrigo foi aprovada na Legislatura de 2009-2012, mas readequações orçamentárias causaram entraves ao avanço do projeto, embora este tenha sido incluso no Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (Lei nº2.644/2018).
O documento ainda ressalta as dificuldades causadas pela pandemia e a necessidade de retomar iniciativas sociais como o Auxílio Emergencial para amparar populações já marginalizadas, como mulheres periféricas, negras, indígenas e LGBT.
A mensagem reforça a necessidade de reforçar as leis de proteção às mulheres diante da violência doméstica e familiar. O texto considera fundamental a construção de uma casa-abrigo/centro especializado de atendimento a mulheres e crianças vítimas de violência e abuso.
Sara relatou, por meio da carta, que a construção da casa-abrigo foi aprovada na Legislatura de 2009-2012, mas readequações orçamentárias causaram entraves ao avanço do projeto, embora este tenha sido incluso no Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (Lei nº2.644/2018).
O documento ainda ressalta as dificuldades causadas pela pandemia e a necessidade de retomar iniciativas sociais como o Auxílio Emergencial para amparar populações já marginalizadas, como mulheres periféricas, negras, indígenas e LGBT.
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PEQUENO EXPEDIENTE
Os projetos abaixo foram encaminhados para as respectivas comissões competentes, as quais deverão emitir parecer favorável ou contrário em até 30 dias:
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1 - Projeto de Lei nº 13 de 2021
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir calendários específicos com acréscimo de 12 dias ao ano para os profissionais da Educação e da Saúde que trabalham no campo (Comunidades rurais e Distritos) se deslocarem a cidade de Cáceres-MT para receberem seus vencimentos.
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2 - Projeto de Lei (Executivo) nº 4 de 2021
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Projeto de Lei n° 004 de 27 de janeiro de 2021 que Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixas pela LOA- Lei Orçamentaria Anual, no exercício de 2021 e das outra providências.
Obs.: SUBSTITUTIVO |
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3 - Projeto de Lei nº 14 de 2021
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“Institui e Cria a Campanha Permanente de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual Contra Mulheres e Meninas no Município de Cáceres-MT” O cotidiano de assédio e abusos praticados contra mulheres é de responsabilidade do Município, como agente garantidor dos direitos fundamentais dessa população. A partir disso, o presente projeto de lei visa discutir a violência contra mulheres nos espaços públicos.
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4 - Projeto de Lei nº 16 de 2021
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Projeto de Lei que dispõe sobre a Instituição do Cadastro Municipal de pessoas portadoras de Lúpus ou outra doença autoimune imunossupressora e dá outras providências.
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GRANDE EXPEDIENTE
Na Ordem do Dia os seguintes projetos foram lidos e aprovados:
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1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2021
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“Dispõe sobre a alteração do parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução nº 03, de 07 de junho de 2018, que regulamenta o art. 162, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”
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2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2021
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“Dispõe sobre normas Regulamentares Relacionadas na Lei nº 2.524 de 03 de março de 2016.”
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3 - Projeto de Lei nº 4 de 2021
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"Dispõe sobre a denominação da Praça da feira, localizada no centro, na Rua Padre Cassimiro com a travessa da Rua Costa Marques nessa cidade de Cáceres, e dá outras providências."
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4 - Projeto de Lei nº 7 de 2021
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"Denomina a Rua Figueirópolis", localizada no Bairro Cavalhada l, nos fundos da Praça Benjamin Constan, no Município de Cáceres - MT, como Rua Luiz Plácido Pinto Júnior e dá outras providência.
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5 - Projeto de Lei (Executivo) nº 11 de 2021
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Projeto de Lei n° 011, de 23 de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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6 - Projeto de Lei (Executivo) nº 8 de 2021
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Projeto de Lei n° 008, de 16 de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
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7 - Projeto de Lei (Executivo) nº 10 de 2021
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Projeto de Lei n° 010, de 16 de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
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8 - Indicação nº 125 de 2021
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O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente INDICA a Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Obras, a pavimentação asfáltica na via paralela a Avenida Tancredo Neves mas especifico a partir da Escola Estadual Desembargador Gabriel Pinto de Arruda ate a esquina da rua das rosas {ultima rua que da entrada no bairro Jardim Padre Paulo} trajeto em torno de 500 metros.
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9 - Requerimento nº 42 de 2021
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Solicitando do Executivo municipal, como está o andamento dos processos do programa REURB, quais os bairros que estão sendo atendidos, 'e o tempo regulamentar de cada processo, tempo mínimo.
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10 - Indicação nº 150 de 2021
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O vereador Flávio Negação, indica e pede encarecidamente aos orgãos responsáveis que a faça limpeza da rua D e rua sete copa do bairro Massa Barro.
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INDICAÇÕES RETIRADAS
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[As indicações 11, 12 e 13 foram retiradas de pauta pelo Presidente devido à ausência da vereadora Valdeníria, autora das proposições, por problemas de saúde.] | |
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14 - Indicação nº 160 de 2021
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Solicitando do Executivo Municipal a possibilidade de executar projeto que visa parceria com pequenos agricultores na construção de tanques na região do Distrito de Vila Aparecida, neste Município.
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15 - Indicação nº 161 de 2021
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Solicitando do Executivo Municipal a possibilidade de se realizar um Projeto de Arborização no Distrito de Vila Aparecida, neste Município.
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16 - Indicação nº 162 de 2021
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Solicitando ao Exmo. Senhor Deputado Estadual Max Joel Russi, com cópia ao Exmo. Senhor Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto a possibilidade de se realizar gestão no sentido de viabilizar uma torre repetidora de telefonia móvel para o Distrito de Vila Aparecida, neste município.
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17 - Indicação nº 163 de 2021
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lndica ao executivo municipal realização de serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento das ruas dos Bairros Jardim Imperial e jardim das Oliveiras.
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18 - Requerimento nº 46 de 2021
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Que este documento seja lido em Sessão e encaminhado a Excelentíssima Sra. Prefeita Eliene Liberato, a Secretaria de Ação Social e a Secretaria de Planejamento de Cáceres-MT, para prestarem informações relacionadas as áreas vulneráveis as inundações no perímetro urbano.
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19 - Requerimento nº 47 de 2021
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Que este documento seja lido em Sessão e encaminhado a Prefeita Eliene Liberato e a Secretaria de Assistência Social, Caixa Econômica Federal e ao Ministério Público Federal e Estadual. Que seja encaminhado a esta casa de leis informação sobre os beneficiários do Programa minha Casa Minha vida (faixa I), dos residenciais: Aeroporto, Universitário l, II e II e Walter Fidelis.
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20 - Indicação nº 164 de 2021
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O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia para o Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística - Sr. WESLEY DE SOUSA LOPES, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: Temática: Colocação de 2 (dois) quebra-molas na Avenida Sangradouro no 90, bairro: Cavalhada II-Cáceres/MT. A presente indicação se torna relevante pois alguns motoristas e motociclistas que por ali transitam não respeitam o limite de velocidade, fazendo com que as pessoas residentes no local, principalmente idosos e crianças corram riscos de serem atropeladas.
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21 - Indicação nº 165 de 2021
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O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia para o Secretário Municipal de Esporte e Lazer - Sr'. Wilson Massahiro Kishi, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: Temática: Reforma no vestiário do Mini Estádio Wilson Viegas no assentamento Distrito Nova Cáceres (Vila Sádia). Justifica-se a presente indicação, pois é de suma importância realizar a referida reforma a fim de disponibilizar aos nossos jovens um local apropriado e condizente para a prática de esportes, proporcionando melhores condições aos que utilizam o vestiário do Mini Estádio, que já não apresenta mais nenhuma condição de uso.
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22 - Indicação nº 166 de 2021
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Indica o desentupimento de manilha da boca de lobo localizada em frente ao Biju Lanches, n.203, Av. Joaquim Murtinho, Bairro Cavalhada ll, Cáceres/MT.
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23 - Requerimento nº 48 de 2021
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Solicitando do Executivo municipal, como está o andamento da limpeza do terreno da rua Pequizeiro, s/n bairro jardim Guanabara inscrição imobiliária número: 700209456435001, conforme a lei 148/2019 código tributário, em consonância código de obras e posturas lei número: 1995, e o edital de notificação no 0002/2021 o prazo de limpeza pela prefeitura.
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24 - Indicação nº 167 de 2021
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Solicitando do Executivo municipal a possibilidade de implantação do programa "Escolas Cívico-Militares" nos anos finais do Municipais de Ensino Fundamental conforme lei estadual criada, referida lei: LEI No 11.273, DE 18 DE 21 .12.20.
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25 - Requerimento nº 49 de 2021
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Venho por meio deste requerer ao Executivo Municipal de Cáceres e SMIL, informações acerca da regulamentação de rampas de acesso que garantam a Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, Grávidas e Idosos neste município.
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26 - Indicação nº 168 de 2021
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Indica ao Executivo Municipal que “Viabilize a perfuração de poços artesianos para os assentamentos de trabalhadores rurais do município de Cáceres/MT”, de acordo com demanda enviada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cáceres, de acordo como descrito no documento em anexo.
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27 - Indicação nº 169 de 2021
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Indica ao Executivo Municipal que implemente a seguinte Lei que “Institui e define diretrizes para a Política Pública "Menstruação Sem Tabu" de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos”, no âmbito do Município de Cáceres, na forma que indica o modelo de Lei em anexo a esta indicação.
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28 - Requerimento nº 50 de 2021
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O Vereador NEGAÇÃO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281), ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento direcionado à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópias a(o) Chefe do Departamento de Recursos Humanos, Secretária Municipal de Saúde e a(o) Chefe de Frota da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Cáceres, para que informem, no prazo legal, se houve determinação expressa do Chefe de Frotas da Secretaria Municipal de Saúde, ou, do(a) Chefe do Departamento de Recursos Humanos do Município, ou da Secretária Municipal de Saúde OBRIGANDO o servidor FÁBIO LUIZ SANTOS LOURENÇO, (atual Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Cáceres,
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29 - Indicação nº 170 de 2021
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O Vereador pede para incluirem os Trabalhadores da Policia Penal como público prioritário para vacinar contra COVID-19
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30 - Indicação nº 172 de 2021
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Solicito que a Prefeitura Municipal de Cáceres através da Secretaria Municipal de Fazenda faça um estudo referente a redução dos valores cobrados e um possível parcelamento dos Alvarás e IPTUS das empresas que atuam no período noturno tais como: bares, lanchonetes, casas noturnas e demais do segmento, desde que estejem devidamente regulamentadas. Solicitamos a prioridade e emergência na realização desta solicitação.
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31 - Indicação nº 173 de 2021
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Solicito que a Prefeitura Municipal de Cáceres através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, para realizar o serviço de Patrolamento, Cascalhamento e Limpeza em todo o bairro Nova Era.
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32 - Indicação nº 174 de 2021
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O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Exma. Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia, Para a Maria Aparecida Nepomuceno Diretora Executiva da Autarquia Águas do Pantanal R. Voluntários da Pátria, 548 - Centro, Cáceres - MT,78200 consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: Solicitando do Executivo municipal a possibilidade de se realizar serviços de Coleta de Lixo Eletrônico das casas de Assistência Técnica em serviço.
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33 - Indicação nº 175 de 2021
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solicitar do executivo municipal a construção de uma creche na comunidade rural do Caramujo, visto que esse distrito atende várias comunidades menores como Itiquira, Barra Nova, Santa Luzia, entre outras, e o fato de não ter uma creche atrapalha muito a vida dos munícipes.
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34 - Indicação nº 176 de 2021
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solicitar do executivo municipal reparos na Avenida Vereador Enedino Sebastião Martins, mais conhecido como córrego do Sangradouro, pois ali estão situados órgãos como INSS, Defensoria pública do Estado, logo muitos idosos e deficientes tem que utilizar essa via, que está em péssimo estado.
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35 - Requerimento nº 52 de 2021
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Requer cópia dos relatórios de todos os valores arrecadados pelo Município, inclusive taxas das empresas enquadradas como Microempreendedor Individual - MEI, discriminando a Razão Social, a data de recebimento e a fonte dos recursos recebidos.
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36 - Indicação nº 177 de 2021
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Indica a execução do Projeto de Karatê Pequeno Samurai nas Escolas Municipais de Cáceres/MT.
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37 - Requerimento nº 53 de 2021
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Eu Vereador Pastor Júnior Requer ao Executivo Municipal com cópia a Secretária de educação, Senhora Laurenir Ramos Cebalho, que encaminhe para a Camará Municipal um relatório de como e quantas vezes foram distribuídos os kits básicos de alimentos e os valores das compras dos alimentos que seria oferecida nas merendas dos alunos da rede Pública Municipal no decorrer do ano letivo no período de Março (2020) a Fevereiro (2021) e quais foram os critérios de entrega dos kits de merenda.
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38 - Requerimento nº 54 de 2021
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O Vereador Pastor Júnior Solicita do Executivo Municipal, que encaminhe para a Câmara Municipal através da Secretaria de Assistência Social do município a lista de quantas famílias estão sendo atendidas atualmente nos Crás Cáceres-MT quais são estes eventuais atendimentos, e quais são os valores gastos para cada tipo de atendimento.
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39 - Indicação nº 178 de 2021 |
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Exma. Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia, Para a Maria Aparecida NepomucenO Diretora Executiva da Autarquia Águas do Pantanal R. Voluntários da Pátria, 548 - Centro, Cáceres - MT,78200 consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: Solicitando do Executivo municipal a possibilidade de Não realizar serviços de Corte de Água das pessoas de Baixa Renda no período de Noventa dias Durante a Pandemia
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40 - Indicação nº 179 de 2021
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Indica à Prefeita Municipal de Cáceres e à Diretora Executiva da Autarquia Águas do Pantanal, sugerindo em caráter de Urgência, a possibilidade de editar norma municipal impedindo o corte da água das famílias que recebem até 02 (dois salários mínimos mensais, e das família beneficiárias do Programa Bolsa Família, do governo Federal, enquanto durar o período de pandemia.
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41 - Indicação nº 180 de 2021
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Indica ao Executivo Municipal, sugerindo em caráter de Urgência a adoção de medidas para a compra de vacinas contra a COVID-19, ante a decisão recente proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
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42 - Projeto de Lei (Executivo) nº 12 de 2021
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Projeto de Lei n° 012, de 25 de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.
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43 - Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2021
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Projeto de Lei n° 016, de 03 de março de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
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44 - Projeto de Lei (Executivo) nº 13 de 2021
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Projeto de Lei n° 013, de 26 de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.
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45 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 1 de 2021 |
Projeto de Lei Complementar n° 001, de 11 de fevereiro de 2021, que Altera o art. 28 da Lei Complementar n° 47, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação municipal de Cáceres, seus respectivos cargos. salários e da outras providências.
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PALAVRA LIVRE
Ao final das Sessões, os vereadores se inscreveram para tratar de temas livres. Todos fizeram homenagens referentes ao Dia Internacional da Mulher, para suas mães, esposas, filhas, parentes e todas as cacerenses, e desejaram melhorias à vereadora Valdeníria, que está se recuperando da Covid-19.
O vereador Luiz Landim relatou uma reunião que teve com a Prefeita Eliene Liberato e o Secretário de Saúde, Sérgio Arruda, na qual ouviu que a Saúde Básica tem perdido R$33 mil mensais. Também mencionou o contrato de mais de R$2 milhões do Hospital São Luiz com o Estado, que contempla 103 leitos sendo 15 UTIs que não estão operando; para o vereador, a situação calamitosa do Hospital é fruto da falta de articulação e diálogo entre sua entidade gestora, os Deputados Estaduais e a Secretaria do Estado de Saúde. Landim também criticou portaria federal que desobriga hospitais a cumprirem suas metas durante a pandemia.
O vereador Celso Silva cobrou do Executivo um planejamento de médio-prazo (60 dias) para a gestão da pandemia e da crise econômica, como meio de amparar tanto os afetados pelo vírus quanto comerciantes e trabalhadores prejudicados com as restrições de atendimento e circulação. Estes protestos receberam apoio do Vice-Presidente da Câmara, vereador Isaías Bezerra, que pediu também que a Prefeitura decrete estado de calamidade pública no município para poder contratar mais profissionais de saúde para além do limite prudencial de 51%, além de adquirir medicamentos preventivos e estruturar as unidades de saúde.
Isaías também fez coro aos protestos do vereador Landim contra o Governo do Estado pelo abandono do Hospital São Luiz; além disso, criticou a morosidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Oeste (CISOMT) em garantir serviços para a população cacerense. O Vice-Presidente finalizou sua manifestação pedindo à Prefeita a contratação de cooperativas catadoras de lixo reciclável, mencionando indicação de sua autoria encaminhada em regime de urgência ao Executivo. Segundo ele, há garrafas pet soterradas no aterro sanitário do município devido à falta de um processo de reciclagem de plásticos eficiente - daí a necessidade de contratar as cooperativas de catadores de recicláveis. Isaías também pediu à população que colabore com o serviço de coleta seletiva da Águas do Pantanal.
O vereador Flávio Negação pediu aos colegas parlamentares agilidade para a análise de projetos de urgência, e pediu ao Presidente Domingos que cobre a mesma urgência do Executivo para responder requerimentos do Legislativo. Ele ressaltou o papel de fiscalização do vereador, o qual também diz respeito a não necessariamente aprovar todos os projetos que chegam na Câmara. Negação também se solidarizou com o falecimento da mãe de um ex-vereador pela Covid na semana anterior.
O vereador Leandro Santos informou que esteve na Sadia fiscalizando as obras de iluminação pública na margem da rodovia que atravessa o distrito, e observou inconsistências no serviço da empresa de engenharia contratada. Leandro comunicou a situação ao Secretário de Obras, que foi ao local no dia seguinte verificar o trabalho e garantiu não emitir nota de pagamento à prestadora do serviço enquanto estas inconsistências não forem resolvidas. Os postes de iluminação mal colocados foram retirados, e Leandro agradeceu a prestatividade da Secretaria de Obras.
A vereadora Mazéh Silva finalizou a Sessão condenando ataques que recebeu nas redes sociais devido a um projeto de sua autoria, que institui o dia 14 de Março como 'Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política'. O projeto foi retirado de pauta para ter seu nome alterado devido a críticas por conta da menção à ex-vereadora fluminense assassinada em 2018, mas deverá ser apresentado em nova Sessão. A professora também ressaltou a importância dos projetos 25 e 27 da pauta da presente Sessão - o primeiro requer informações acerca da regulamentação de rampas de acesso que garantam a Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, Grávidas e Idosos, e o segundo busca instituir políticas públicas para universalizar o acesso a absorventes higiênicos no município.