Resumo da 152ª Sessão Ordinária - 25/05/2020

por imprensa — publicado 28/05/2020 17h37, última modificação 28/05/2020 17h37

Aconteceu nesta segunda-feira (25), na Câmara Municipal de Cáceres, a 152ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, com início às 19 horas.

O Poder Legislativo tem mantido as Sessões Ordinárias de modo a não prejudicar o funcionamento da administração municipal e a aprovação de projetos de interesse público, inclusive no que diz respeito a incentivos financeiros para o controle e prevenção do Covid-19.

Tanto os vereadores como os servidores escalados para auxiliar nos trabalhos têm seguido as recomendações das autoridades de saúde quanto ao distanciamento social, à constante higienização e ao uso de máscaras.

Alguns dos vereadores acompanharam a Sessão a distância, como no caso de Cézare Pastorello (SD) e Claudio Henrique Donatoni (PSDB), que o fizeram por meio de videoconferência.

TRIBUNA LIVRE

No espaço aberto antes das Sessões para a livre manifestação de cidadãos, dois representantes da Educação Municipal abordaram o Decreto Municipal nº268, que suspendeu os contratos dos profissionais interinos da Educação durante o período de pandemia do Coronavírus devido à suspensão das aulas presenciais.

O Sr. Luiz Aurélio Alves, em nome do Conselho Municipal de Educação, abordou as discussões sobre a reposição das aulas nas escolas do município. Ele relatou que o Executivo, através da Secretaria de Educação, ofereceu aos educadores duas opções para compensar as horas/aula que não estão sendo cumpridas pelos profissionais devido à suspensão das atividades escolares presenciais.

A primeira seria o envio dos materiais didáticos impressos para os nove mil alunos, os quais ficariam responsáveis por estudá-los em casa da mesma forma que o fariam nas aulas presenciais, sem a orientação dos educadores. "Nós do Conselho Municipal de Educação fizemos uma reunião para abordar essa proposta, e concluímos que não temos condições de implementá-la efetivamente, com qualidade de ensino, já que o professor não poderia estar presente. Nos preocupamos especialmente com os alunos infantis e os que estão graduando", analisou Luiz.

A outra proposta seria de que todas as atividades desenvolvidas a distância sejam validadas para compensar 50% das horas/aula, mas essas atividades seriam de total responsabilidade dos professores, sem oferecer materiais, espaços de laboratório ou informática. "Além disso, apesar da medida provisória que nos desobriga a cumprir o mínimo de 200 dias letivos, eles mantiveram a obrigatoriedade de cumprir o mínimo de 800 horas/aula, o que cria um impasse e praticamente torna a medida provisória inútil", afirmou.

Luiz também criticou o fato de, no mesmo dia em que a Secretaria de Educação instituiu um Comitê para buscar uma solução e apresentou estas duas propostas, o Executivo emitiu novo Decreto suspendendo as atividades escolares e contratos temporários dos educadores interinos até o dia 30 de junho, criando também um banco de horas a serem compensadas quando do retorno às aulas presenciais.

"É um imbróglio, não sabemos o que fazer. Os vereadores sustaram o Decreto Municipal original, exercendo suas funções de fiscalizadores diante de uma atitude incorreta do Prefeito, mas em seguida aprovaram o novo Decreto de suspensão. Peço que respeitem a Constituição, suspendam o Decreto nº268 e permitam que possamos ter nosso sustento durante este trágico momento", finalizou.

O educador interino do município Sr. José Carlos Gomes Brito reforçou o sentimento de Luiz e leu uma carta de protesto, que foi entregue ao Presidente da Câmara, vereador Rubens Macedo. "Não aceitamos ficar sem os salários de abril, maio e junho, previstos em contrato, em troca de um adiantamento parcial de meses futuros incertos. Se o Prefeito não tiver como cumprir nossos contratos de maneira integral, que acerte os salários devidos e rescinda os contratos para que possamos buscar outras oportunidades ao invés de nos prender sem pagamento", informa a carta.

PEQUENO EXPEDIENTE

As seguintes proposições foram encaminhadas para as respectivas Comissões competentes para receberem pareceres:

1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1198, de 21/05/2020. Projeto de Lei nº 35 de 19 de maio de 2020. “Altera o artigo 3º, da Lei nº 2.248, de 16 de julho de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD, alterado pela Lei nº 2.416, de 17 de março de 2014, e dá outras providências.”

2. Da Ver. Valdeníria Dutra Ferreira – PSDB: Protocolo nº 1205, de 21/05/2020. Projeto de Lei nº 06 de 21 de maio de 2020. “Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.748, de 12 de junho de 2019, alterada pela Lei nº 2.779 de 16 de julho de 2019, e dá outras providências.”

3. Dos Vereadores: Protocolo nº 1214, de 22/05/2020. Projeto de Lei nº 07 de 22 de maio de 2020. “Dispõe a instituição do Conselho Municipal da Juventude – CNJ, no município de Cáceres e dá outras providências.”

4. Dos Vers. José E. R. Torres; Cézare Pastorello e Valdeníria Dutra Ferreira: Protocolo nº 1213, de 22/05/2020. Projeto de Decreto Legislativo nº 05 de 22 de maio de 2020. “Susta o Decreto Municipal n° 268, de 18 de maio de 2020, que determina a suspensão dos contratos temporários decorrentes da Lei n.º 1.931/2005, firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”

GRANDE EXPEDIENTE

O requerimento abaixo foi REPROVADO por 9 votos contrários a 5 favoráveis. Votaram a favor os vereadores Denis Maciel (PTB), Cézare Pastorello (SD), Valdeníria Dutra (PSC), Rosinei Neves (PSC) e o autor José Eduardo Torres (PSC):

1. Do Ver. José Eduardo Ramsay Torres – PSC: Protocolo nº 1174, de 15/05/2020. Requerimento nº 58/2020. “Requerimento ao Tribunal de Contas do Mato Grosso, requerendo providências em relação a fatos praticados pelo Prefeito Municipal de Cáceres, cumulado com pedido de Autoria Extraordinária nas contas municipais, além de outras providências.”

Já as seguintes proposições foram apreciadas e aprovadas por unanimidade:

2. Do Ver. Elias Pereira da Silva – PTB: Protocolo nº 1195, de 21/05/2020. Indicação nº 125/2020. “Solicitando em caráter de Urgência, a colocação no campo próprio das faturas de Águas e Esgoto, emitidas mensalmente aos usuários desde serviços, o número correto do CEP da respectiva rua.”

3. Do Ver. Elias Pereira da Silva – PTB: Protocolo nº 1215, de 22/05/2020. Indicação nº 126/2020. “Venho por meio deste solicitar de Vossa Senhoria juntamente com setor competente o mais urgente possível a troca de lâmpada comum e as queimadas por lâmpadas LED na rua três (3) quadra vinte e seis (26) no Bairro Jardim Universitário.

4. Do Ver. Rosinei Neves da Silva – PSC: Protocolo nº 1217, de 22/05/2020. Indicação nº 127/2020. “Indica ao Secretário Municipal de Obras, que seja realizado Patrolamento e Cascalhamento, de toda rua do bairro Jardim Imperial principalmente na rua Madri, Valência e Pamplona. Deste Município.”

5. Do Ver. Rosinei Neves da Silva – PSC: Protocolo nº 1218, de 22/05/2020. Indicação nº 128/2020. “Indica ao Executivo Municipal que seja vista a possibilidade de fazerem Tampas das Boca de Lobo da rua Vereador Osvaldo Batista, rua sentido antigo frigorífico.”

6. Do Ver. Rosinei Neves da Silva – PSC: Protocolo nº 1219, de 22/05/2020. Indicação nº 129/2020. “Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de 03 Postes de Energia com braços e luminárias na rua Dos Cádis, aos fundos do Posto de Saúde do bairro Jardim Imperial.”

7. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1210, de 22/05/2020 – Ata da Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2020.”

A próxima Sessão será na segunda-feira, dia 1º de Junho, às 19 horas.

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa