Resumo da 133ª Sessão Ordinária - 25/11/2019

Aconteceu nesta segunda-feira (25), na Câmara Municipal de Cáceres, a 133ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. O Plenário esteve superlotado com representantes de vários segmentos da sociedade.

Na Tribuna Livre, espaço aberto antes do início das Sessões para manifestações da população, a munícipe Rosimeire Aparecida de Paula, Presidente do Residencial Walter Fidelis, reivindicou melhorias no serviço de distribuição de água que chega ao local. Ela afirmou que lá residem cerca de 1,4 mil pessoas que estão recebendo água de má qualidade, com resquícios de sal, e que há constantes cortes na distribuição.

“Quando lavamos as caixas d’água sai uma crosta de sal, lodo, não sei o que é aquilo, mas é inadmissível isso ser oferecido a um ser humano”, exclamou. Abordando o projeto do Executivo que busca financiamento para a nova rede de esgoto, Rosimeire se posicionou contra e enfatizou a situação econômica já precária de muitos dos residentes, que ficaria ainda mais crítica com o acréscimo nas contas de água consequente da cobrança da taxa de esgoto, proposta pelo referido projeto. A munícipe pediu uma nova proposta, com recursos captados junto a parlamentares federais.

Entre as cerca de 20 proposituras aprovadas na Ordem do Dia, destacamos as seguintes:

- Do Ver. Domingos Oliveira, indicação solicitando iluminação na Praça União e extensão de rede de energia na Rua Miguel Francisco de Moraes, localizadas no Bairro Jardim União;

- Do Ver. Denis Maciel, requerimento pedindo informações a respeito dos IPTUs do município que foram protestados, quantos foram recebidos e quantos ainda estão inadimplentes;

- Do Ver. Elias Pereira, indicação solicitando uma faixa de pedestres na av. Tancredo Neves, em frente à Igreja Só o Senhor é Deus;

- Do Ver. Rubens Macedo, indicação pedindo providências quanto ao vazamento de água no telhado da EM Província de Arezo;

- Do Ver. Claudio Henrique Donatoni, indicação pedindo a fixação de placas de sinalização de redução de velocidade e orientando a presença de animais, na Av. Padre Cassimiro.

Além de votar estas proposituras, os vereadores decidiram por travar as pautas do Executivo Municipal. O Presidente Rubens Macedo (PTB) explicou que a Mesa Diretora se reuniu pela manhã, e posteriormente fez nova reunião com os demais vereadores, deliberando que não seriam votadas pautas do Executivo na presente Sessão.

O vereador Jerônimo Gonçalves (PSB) explicou a razão: há mais de dois anos, guardas têm contestado o Decreto nº 291 do Executivo. O Decreto estipulava uma carga horária adicional para a classe, de 200 horas semanais, a qual extrapolava a carga estabelecida no concurso público no qual os profissionais se classificaram (160 horas). Dessa forma, as horas extras também só seriam concedidas depois de cumpridas essas 200 horas.

A Constituição de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), junto ao corpo jurídico da Câmara, apontou a inconstitucionalidade do referido Decreto, indicando que acréscimos em carga horária devem ser aprovados em Projeto e não decretados. Assim, os vereadores criaram um Projeto de Decreto Legislativo que sustava, ou seja, tornava sem efeito essa medida do Executivo.

A resposta do Executivo foi retirar os vigias noturnos dos locais onde estavam situados e lotá-los em unidades escolares, para trabalhar oito horas diárias. Assim, os vereadores exigirão que a situação da classe em questão seja resolvida antes que todas as outras pautas da Prefeitura possam progredir, o que inclui, por exemplo, o Projeto de financiamento da rede de esgoto.

A vereadora Valdeníria Dutra (PSDB) exclamou que o Prefeito estaria “perseguindo os servidores públicos” e que, como o Decreto estava errado e seria derrubado, ele deveria buscar o diálogo para encontrar a melhor solução, mas não o fez. Também afirmou que o Legislativo é independente e não votará por pressão externa.

O Presidente Rubens Macedo fez compromisso com a Mesa Diretora e demais vereadores presentes a reuniões feitas nesta terça (26) de que liberaria as pautas de projetos do Executivo após sanar as questões dos guardas. Ele já iniciou discussões a respeito disso com a Mesa, vereadores, assessores jurídicos, representantes da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT) e com a Prefeita em Exercício.

A próxima Sessão será no dia 2 de dezembro. Compareça, fiscalize e cobre!

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa