Requerimento pede que Prefeitura cancele contrato com empresa de coleta de lixo por irregularidades trabalhistas e na prestação de serviços

Um requerimento aprovado na Sessão Ordinária desta semana, no dia 7, solicita do Executivo Municipal a suspensão e o cancelamento do contrato firmado com a empresa Bem Estar.

O autor da proposição, vereador Leandro dos Santos, utiliza como fundamento os Artigos 78 e 79 da Lei Nº 8.666/1993 e o Artigo 112, inciso VI da Lei Orgânica Municipal para embasar o rompimento do vínculo.

O vereador considerou que os colaboradores da empresa têm sido obrigados a registrar ponto e exercer funções fora de suas devidas atribuições, e também relatou a suspensão do serviço de coleta de lixo da cidade por um período no mês de fevereiro, prejudicando o interesse público.

A morosidade na execução do serviço e o não cumprimento (ou cumprimento irregular) de obrigações trabalhistas internas qualificam inadimplemento do contratado pelo Artigo 78 da Lei Nº 8.666, razão pela qual Leandro pede a suspensão e cancelamento do contrato.