Requerimento solicita esclarecimentos de Secretaria e Conselho Municipais de Educação quanto à nomeação de professores temporários para cargos de Diretor Escolar, alunos de zonas rurais sem aulas e mais
Um requerimento aprovado na Sessão Ordinária desta semana, no dia 14, solicita do Conselho Municipal de Educação justificativa legal para nomeação de professores de contratos temporários (celetistas) a cargos de Diretoria Escolar, e diversas outras informações pertinentes a vínculos de docentes do ensino público municipal.
De autoria conjunta dos vereadores Leandro dos Santos e Mazéh Silva, a proposição ainda requer do Conselho as informações abaixo:
O vereador Leandro justifica a legalidade do requerimento com base nos artigos 263, 264, 265 e 266 da Lei Complementar nº25/1997, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres", e na Lei Complementar nº47/2003. Ele foi altamente crítico da atual gestão da Secretaria de Educação, e alertou para possíveis judicializações às quais a Prefeita Eliene terá de responder como consequência.
A vereadora Mazéh relatou denúncias que ela e Leandro, ambos professores, receberam quanto a Diretores de Escola trabalhando sem remuneração, o que é ilegal. Também mencionou pais de crianças do 1º ao 5º ano de uma região rural informando que elas ainda estão sem aulas, apesar do retorno geral das aulas na rede pública.
O vereador Rubens Macedo, líder do governo, foi contra o requerimento justificando que os vereadores não podem requerer informações do Ministério Público Estadual (MPE), ao qual a proposição também foi encaminhada. Também foi contrário, de início, o vereador Isaías Bezerra, o qual discordou das críticas de Leandro e reforçou não haver competência jurídica para o Legislativo Municipal solicitar informações do MPE.
Os vereadores Celso Silva e Negação pediram apenas a retirada do encaminhamento da proposição ao MPE, a partir do qual afirmaram que votariam a favor do pedido de esclarecimentos aos órgãos municipais. Já o vereador Manga Rosa, apesar de concordar com parte das críticas à gestão da Secretaria de Educação, ressaltou ser um cenário prejudicado para todo o país devido à pandemia da Covid-19 e a consequente retração econômica mundial.
O Presidente Domingos solicitou aos autores a retirada do encaminhamento ao Ministério Público, e a matéria foi aprovada por unanimidade, com um prazo de 30 dias para resposta dos órgãos municipais da Educação.