Prefeitura não envia documentos e sessão extraordinária desta quinta (10.04) é cancelada

Cancelada a sessão extraordinária prevista para ocorrer nesta quinta-feira (10.04), às 9h, na Câmara de Cáceres.

O motivo foi pela falta de envio de documentos por parte da prefeitura à relatoria da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Dessa forma, pela ausência de resposta à diligência, a relatoria informa não ser possivel concluir o parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 006/2025, que seria levado à apreciação do plenário nesta quinta-feira (10.04).

O PLC 006/24, de autoria do Executivo, revoga dispositivos relacionados a parâmetros de “Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo” do município de Cáceres, no contexto da Lei Ordinária 3.301/2024, que institui o Plano Diretor da cidade.

A votação do projeto dependia da resposta da Prefeitura a questionamentos feitos pela CCJ, para a garantia da legalidade de uma eventual aprovação da medida.