Pauta da Sessão de Quarta Feira (01)

por impresa — publicado 27/02/2017 21h18, última modificação 27/02/2017 21h18
6ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18ª LEGISLATURA - QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017.

 

I. DOCUMENTOS RECEBIDOS

  1. 1.             Da Secretaria Municipal de Cáceres: Protocolo nº 513, de 13/02/2017 - Ofício nº 052/2017-GAB/SMS, de 01/02/2017 – Referente ao Ofício nº 016/17-GP/VPD, informando que a Secretaria Municipal de Saúde não tem nenhuma agenda programada para recebimento dos produtos no almoxarifado central/SMS.
  2. 2.             Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Coordenadoria Executiva de Trânsito: Protocolo nº 596, de 20/02/2017 - Ofício nº 115/2017-Coord. Executiva de Trânsito, de 15/02/2017 – Em resposta ao Ofício 052/2017 SG/CMC, quanto aos Vencimentos dos Agentes de Trânsito, Fiscais de Tributos e Fiscalização de Obras.
  3. 3.             Da Prefeitura Municipal de Cáceres: Protocolo nº 598, de 21/02/2017 - Ofício nº 077/2017-GP/PMC, de 15/02/2017 – Em resposta ao Ofício 090/2017-SG/CMC, relativo ao envio do Balanço Financeiro da Prefeitura Municipal de Cáceres referente ao mês de Dezembro de 2016 e Janeiro de 2017.
  4. 4.             Da Prefeitura Municipal de Cáceres: Protocolo nº 599, de 21/02/2017 - Ofício nº 089/2017-GP/PMC, de 17/02/2017 – Em resposta ao Ofício 018/2017-SG/CMC, relativo ao envio de informações quanto ao número de empresas sediadas em Cáceres, que contrataram efetivamente com o Município e a Câmara Municipal de Cáceres, nos anos de 2015 e 2016 e sobre a forma utilizada para divulgação dos editais.
  5. 5.             Da Prefeitura Municipal de Cáceres: Protocolo nº 600, de 21/02/2017 - Ofício nº 090/2017-GP/PMC, de 17/02/2017 – Em resposta ao Ofício 052/2017-SG/CMC, relativo ao envio de informações quanto a aplicação de multas para infrações de trânsito e correlatos.
  6. 6.             Da Prefeitura Municipal de Cáceres: Protocolo nº 601, de 21/02/2017 - Ofício nº 080/2017-GP/PMC, de 15/02/2017 – Em resposta ao Ofício 105/2017-SG/CMC, em que solicita placas de sinalização nas vias de acesso do Bairro Vitória Régia, nesta cidade.
  7. 7.             Da Prefeitura Municipal de Cáceres: Protocolo nº 603, de 21/02/2017 - Ofício nº 091/2017-GP/PMC, de 20/02/2017 – Em resposta ao Ofício 143/2017-SG/CMC, em que solicita celeridade processual do provimento de “carteirinhas” para acesso gratuito ao transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais – PNE.
  8. 8.             Da Prefeitura Municipal de Cáceres: Protocolo nº 604, de 21/02/2017 - Ofício nº 079/2017-GP/PMC, de 15/02/2017 – Em resposta ao Ofício 073/2017-SG/CMC, em que solicita pela Secretaria Municipal de Ação Social aos residenciais Aeroporto I e II, Portal das Águas, Aroldo Fanaia e Universitário I e II.
  9. 9.             Da Prefeitura Municipal de Cáceres: Protocolo nº 605, de 21/02/2017 - Ofício nº 078/2017-GP/PMC, de 15/02/2017 – Em resposta ao Ofício 055/2017-SG/CMC, em que solicita a instalação de Academias ao Ar Livre no Distrito de Horizonte D’Oeste, Bairro Nova Era e entre o Bairro DNER e o Espirito Santo.
  10. 10.          Da Autarquia Águas do Pantanal: Protocolo nº 606, de 21/02/2017 - Ofício nº 020/2017-GP/PMC, de 15/02/2017 – Em resposta ao Ofício 055/2017-SG/CMC, em que solicita informações oficiais e detalhadas sobre toda a arrecadação desta Autarquia Municipal.
  11. 11.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 621, de 21/02/2017 – Comunicado nº CM229953/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Cons Deliberativo da Comunid Escolar da E.M. Uniao e Trabal. Programa: PDDE-Educacao Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 8.136,00.
  12. 12.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 622, de 21/02/2017 – Comunicado nº CM229952/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Cons Deliberativo Escolar da E. M. Prof. Eduardo Benevides L. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 12.708,00.
  13. 13.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 623, de 22/02/2017 – Comunicado nº CM229951/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Deliberativo EMEIF Duque de Caxias. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 19.872,00.
  14. 14.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 624, de 22/02/2017 – Comunicado nº CM229950/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Deliberativo da Comunid Escolar Escola Stos Dumont. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 9.936,00.
  15. 15.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 625, de 22/02/2017 – Comunicado nº CM229949/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Deliberativo Escolar da E. M. Laranjeira I. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 14.544,00.
  16. 16.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 631, de 22/02/2017 – Comunicado nº CM229954/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Deliberativo Escolar da Escola Municipal Soteco. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 14.535,00.
  17. 17.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 632, de 22/02/2017 – Comunicado nº CM229955/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Deliberativo Escolar da EM Provincia de Arezzo. Programa: PDDE-Estrutura. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 8.300,00.
  18. 18.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 636, de 22/02/2017 – Comunicado nº CM229956/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Deliberativo Escolar da Escola Municipal Limoeiro. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 10.395,00.
  19. 19.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 637, de 22/02/2017 – Comunicado nº CM229942/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Cons Del Com Esc Raquel Ramao da Silva. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 31.338,00.
  20. 20.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 638, de 22/02/2017 – Comunicado nº CM229943/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Deliberativo Novo Oriente. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 24.237,00.
  21. 21.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 639, de 22/02/2017 – Comunicado nº CM229944/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Deliberat da Comunid Escolar da EMPG Vila Irene. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 18.576,00.
  22. 22.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 640, de 22/02/2017 – Comunicado nº CM229945/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Deliberativo Escolar da EM Vitoria Regia. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 19.872,00.
  23. 23.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 641, de 22/02/2017 – Comunicado nº CM229946/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Escolar da Escola Municipal Jardim Guanabara. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 14.328,00.
  24. 24.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 645, de 23/02/2017 – Comunicado nº CM229947/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Deliberativo da E. M. Prof. Erenice Simao Alvarenga. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 24.264,00.
  25. 25.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 646, de 23/02/2017 – Comunicado nº CM229937/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Pref Mun de Caceres. Programa: PAC II - Quadras. Parcela: 002. Data Emissão: 29/12/2016. Valor em R$: 9.177,77.
  26. 26.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 647, de 23/02/2017 – Comunicado nº CM229938/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Deliberativo Escolar da EM Jardim Paraiso. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 9.936,00.
  27. 27.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 648, de 23/02/2017 – Comunicado nº CM229939/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Cons. Del. Da Comunid. Esc. Da EM Sto Antonio do Caramujo. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 27.270,00.
  28. 28.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 649, de 23/02/2017 – Comunicado nº CM229941/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Cons Deliberativo Escolar da EM Centro Educacional Dom Maxi. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 35.820,00.
  29. 29.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 650, de 23/02/2017 – Comunicado nº CM229940/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Cons Del Escolar da E M P G Vila Real. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 17.055,00.
  30. 30.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 651, de 23/02/2017 – Comunicado nº CM229948/2016, de 02/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Deliberativo Escolar da E. M. Paulo Freire. Programa: PDDE-Estrutura. Parcela: 001. Data Emissão: 28/12/2016. Valor em R$: 8.300,00.
  31. 31.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 673, de 24/02/2017 – Comunicado nº CM002552/2017, de 13/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Deliberativo Escolar da EM Buriti. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 18/01/2017. Valor em R$: 20.952,00.
  32. 32.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 675, de 24/02/2017 – Comunicado nº CM002553/2017, de 13/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Deliberativo da Comunid Escolar da EM Clarinopolis. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 18/01/2017. Valor em R$: 20.925,00.
  33. 33.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 676, de 24/02/2017 – Comunicado nº CM002554/2017, de 13/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Deliberativo Escolar da EM São Francisco. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 18/01/2017. Valor em R$: 14.508,00.
  34. 34.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 677, de 24/02/2017 – Comunicado nº CM002555/2017, de 13/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Deliberativo Escolar da EM 16 de Maio. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 18/01/2017. Valor em R$: 31.419,00.
  35. 35.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 678, de 24/02/2017 – Comunicado nº CM002556/2017, de 13/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Deliberativo Escolar da E. M. Paulo Freire. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 18/01/2017. Valor em R$: 27.270,00.
  36. 36.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 679, de 24/02/2017 – Comunicado nº CM002549/2017, de 13/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Pref Mun de Caceres. Programa: Quota. Parcela: 012. Data Emissão: 13/01/2017. Valor em R$: 146.815,54.
  37. 37.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 680, de 24/02/2017 – Comunicado nº CM002550/2017, de 13/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Conselho Deliberativo Escolar da EM Tancredo Neves. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 18/01/2017. Valor em R$: 31.338,00.
  38. 38.          Do Ministério da Educação: Protocolo nº 681, de 24/02/2017 – Comunicado nº CM002551/2017, de 13/02/2017 - Informando liberação de recurso financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Cons.Delib.da Esc.Mun.de I Grau Izabel Campos. Programa: PDDE-Educação Integral. Parcela: 001. Data Emissão: 18/01/2017. Valor em R$: 24.264,00.

 

II. PEQUENO EXPEDIENTE - PROPOSIÇÕES INICIAIS

  1. 1.            Da Prefeitura Municipal de Cáceres: Protocolo nº 592, de 20/02/2017 – Projeto de Lei nº 03, de 16 de fevereiro de 2017, “que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços e dá outras providências, anexo”.
  2. 2.            Da Prefeitura Municipal de Cáceres: Protocolo nº 602, de 21/02/2017 – Projeto de Lei Complementar nº 01, de 30 de janeiro de 2017, “que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 106 de 07 de outubro de 2015, no que atine à estrutura orgânica do Órgão Administrativo e Financeiro do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, na forma que especifica, acompanhamento de respectiva mensagem, em anexo”.
  3. 3.            Da Prefeitura Municipal de Cáceres: Protocolo nº 626, de 22/02/2017 – Projeto de Lei Complementar nº 02, de 20 de fevereiro de 2017, “que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 109 de 21 de dezembro de 2016, que institui a tabela a tabela que dispõe sobre a instituição de Taxa de Registro no Serviço de Inspeção Animal (SIM), para produtos de origem animal e à Taxa de Abate em Frigoríficos sob inspeção e altera dispositivos a Lei Complementar nº 51 de novembro de 2003 e dá outras providências, apenso”.
  4. 4.            Da Prefeitura Municipal de Cáceres: Protocolo nº 627, de 22/02/2017 – Projeto de Lei nº 07, de 20 de fevereiro de 2017, “que altera o inciso III do artigo 20 da Lei nº 2.473 de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre os impedimentos para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e dá outras providências”.
  5. 5.             

III. GRANDE EXPEDIENTE - ORDEM DO DIA

  1. 1.             Do vereador Alvasir Ferreira de Alencar - PP: Protocolo nº 529, de 15/02/2017 - Requerendo informações oficiais sobre a recuperação do antigo prédio da Câmara e providências mais urgentes possíveis no sentido de sanar a precariedade do mesmo.
  2. 2.             Do vereador Alvasir Ferreira de Alencar - PP: Protocolo nº 530, de 15/02/2017 - Indicando a necessidade de proceder em caráter de urgência a implementação e adequação de placas e faixas para vagas de estacionamento sinalizando a exclusividade de pessoas idosas, nas praças desta cidade.
  3. 3.             Da vereadora Elza Basto Pereira - PSD: Protocolo nº 608, de 21/02/2017 – Indicando ao Executivo Municipal e Rotary Club, a instalação da Academia ao Ar Livre na Praça do Bairro São Miguel.
  4. 4.             Da vereadora Valdeníria Dutra Ferreira - PSDB: Protocolo nº 618, de 21/02/2017 – Indicando ao Legislativo Municipal, a viabilidade de uma sala de reuniões na Câmara Municipal, para os demais seguimentos da sociedade tais como: UCAM; Associações e Assentamentos e; Movimentos Sociais.
  5. 5.             Da vereadora Valdeníria Dutra Ferreira – PSDB e vereador Claudio Henrique Donatoni - PSDB: Protocolo nº 628, de 22/02/2017 – Indicando ao Executivo Municipal, melhorias básicas e essenciais da Escola Municipal Jardim Paraíso.
  6. 6.             Da vereadora Valdeníria Dutra Ferreira - PSDB: Protocolo nº 629, de 22/02/2017 – Indicando ao Exmo. Deputado Estadual Dr. Leonardo R. Albuquerque, gestões junto a Secretaria de Agricultura Estadual com objetivo de adquirir um equipamento de Resfriador de Leite de 1.000,00 litros, para o “Assentamento Limoeiro”, neste município.
  7. 7.             Do vereador Domingos Oliveira dos Santos - PSB: Protocolo nº 643, de 22/02/2017 – Indicando ao Executivo Municipal, a instalação de uma Passarela Publica na Rua das Magnólias, nas proximidades da “Igreja Comunidade Cristo é a Resposta”, localizada no Bairro Jardim Padre Paulo, nesta cidade.
  8. 8.             Do vereador Domingos Oliveira dos Santos - PSB: Protocolo nº 644, de 21/02/2017 – Indicando ao Executivo Municipal, a instalação da Academia Terceira Idade – ATI, no Residencial Santa Efigênia, localizado no Bairro Vila Mariana, nesta cidade.
  9. 9.             Do vereador Elias Pereira da Silva – PT do B: Protocolo nº 652, de 23/02/2017 – Indicando ao Executivo Municipal, a promoção de serviço de encascalhamento no Carrapatinho, localizado nesta cidade.
  10. 10.          Do vereador Elias Pereira da Silva – PT do B e vereadora Elza Basto - PSD: Protocolo nº 655, de 23/02/2017 – Indicando ao Executivo Municipal, visando à promoção de serviços de Patrolamento e encascalhamento localizado no Distrito Industrial, nesta cidade.
  11. 11.          Do vereador Claudio Henrique Donatoni - PSDB: Protocolo nº 659, de 23/02/2017 – Indicando ao Executivo Municipal, a viabilidade e acessibilidade a Internet WIFI nas principais praças públicas desta cidade.
  12. 12.          Do vereador Creude Castrillon - PSB: Protocolo nº 661, de 23/02/2017 – Indicando ao Executivo Municipal, a pavimentação e encascalhamento nas ruas do Bairro Massa Barro, Rua Laranjeira, Rua do Guaraná, Rua Miguel Atala, Rua dos Iunes, Rua Estevão e Paes Mesquita, todas com ligação à Avenida Tancredo Neves.
  13. 13.          Do vereador Claudio Henrique Donatoni - PSDB: Protocolo nº 662, de 23/02/2017 – Indicando ao Executivo Municipal, a confecção de projeto para a construção da área de lazer do espaço Centro de Convivência do Idoso (CCI).
  14. 14.          Do vereador Rosinei neves da Silva - PV: Protocolo nº 665, de 24/02/2017 – Indicando ao Executivo Municipal, que viabilize um projeto de instalação de um semáforo, na Avenida Talhamares com cruzamento com a Rua das Graúnas, haja visto que a mesma é a mão dupla e vem dificultando o trafego.
  15. 15.          Da vereadora Elza Basto Pereira - PSD: Protocolo nº 667, de 24/02/2017 – Indicando ao Executivo Municipal, com cópia ao Exmo. Deputado Estadual Mauro Savi, a pavimentação asfáltica nas seguintes Ruas: Euclides da Cunha, Saldanha da Gama, Marizes de Barros, José Lacerda e Barão de Mauá, no Bairro Santa Cruz, neste município.
  16. 16.          Da vereadora Valdeníria Dutra Ferreira – PSDB e vereador Claudio Henrique Donatoni - PSDB: Protocolo nº 668, de 24/02/2017 – Indicando ao Executivo Municipal, com cópia ao Exmo. Deputado Estadual Dr. Leonardo R. Albuquerque, viabilidade da aquisição de um equipamento de Resfriador de Leite de 1.000,00 litros, para o “Assentamento Limoeiro”, neste município.
  17. 17.          Do vereador Cézare Pastorello - PSDB: Protocolo nº 669, de 24/02/2017 – Requerendo ao Executivo Municipal, relação das empresas que manifestaram interesse em se instalarem nas dependências da Zona de Processamento e Exportação – ZPE, incluindo o nome da empresa e representante interessado.
  18. 18.          Do vereador Jerônimo Gonçalves - PSB: Protocolo nº 670, de 24/02/2017 – Indicando ao Exmo. Deputado Federal Fábio Garcia, a viabilização de instalação de uma torre repetidora de sinais de telefonia móvel (celular) na comunidade Nova Cáceres (Vila Sadia).
  19. 19.          Do vereador Jerônimo Gonçalves - PSB: Protocolo nº 671, de 24/02/2017 – Indicando ao Rotary Club, a aquisição e instalação de uma Academia Popular na comunidade do Bairro Vila Real.
  20. 20.          Do vereador Jerônimo Gonçalves - PSB: Protocolo nº 672, de 24/02/2017 – Indicando ao Rotary Club, a aquisição e instalação de uma Academia Popular na comunidade do Distrito do Caramujo.
  21. 21.          Do vereador Jerônimo Gonçalves - PSB: Protocolo nº 673, de 24/02/2017 – Indicando ao Rotary Club, a aquisição e instalação de uma Academia Popular na comunidade da Nova Cáceres (Vila Sadia).

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