NOTA DE ESCLARECIMENTO: Dissolução de bancada e recomposição das comissões permanentes

A Presidência da Câmara Municipal de Cáceres vem a público esclarecer os fatos relacionados à recente dissolução da Bancada Parlamentar de Minoria e às medidas administrativas adotadas para recompor as Comissões Permanentes da Casa, diante de informações publicadas em site de notícias local que não apresentaram integralmente o contexto jurídico e regimental da situação.

Ocorre que dois vereadores que integravam a Bancada de Minoria – Marcos Ribeiro (PSD) e Isaias Bezerra (Republicanos) – solicitaram formalmente a sua saída desse bloco parlamentar. Com a saída deles, a bancada ficou com apenas um vereador apto a participar de comissões, uma vez que o presidente da Câmara, por força do regimento interno, não pode fazer parte de nenhuma comissão. Assim, a bancada perdeu sua função prática de representação dentro das comissões, sendo necessário reconhecer formalmente sua dissolução.

 Portanto, a composição das comissões será objeto de readequação conforme os critérios de proporcionalidade partidária previstos no Regimento Interno, motivo pelo qual é importante que a informação seja analisada dentro do contexto completo do processo administrativo e jurídico em andamento.

Desse modo, cabe à Presidência, por força do regimento e da Constituição Federal, declarar as vagas abertas e determinar o recálculo da proporcionalidade partidária com base no resultado oficial da eleição que definiu a legislatura 2025/2028. A partir desse novo cálculo, os líderes partidários serão convocados a indicar novos nomes para compor todas as comissões, em um prazo de cinco dias.

Essa é uma medida técnica e obrigatória, prevista em lei e no regimento interno, para evitar que as comissões funcionem de forma irregular, o que poderia anular votos e decisões importantes para a cidade.

Reiteramos que a Câmara de Cáceres age com transparência e respeito ao devido processo legal. Convidamos a imprensa e a população a buscarem informações diretamente com a assessoria de comunicação da Casa, para evitar interpretações equivocadas. Por fim, é crucial enfatizar que todas as medidas adotadas pela Presidência estão fundamentadas na Constituição Federal, no Regimento Interno da Câmara Municipal e em pareceres técnicos da Procuradoria Jurídica da Casa.

Nosso compromisso é com a regularidade dos trabalhos legislativos e com a clareza das informações prestadas à sociedade.

Cáceres/MT, 13 de maio de 2026.
Vereador Flávio Negação
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres