Indicação solicita campanha de conscientização quanto à necessidade de preservar calçadas/passeios públicos

Uma indicação aprovada na Sessão Ordinária desta semana, no dia 28, solicita da Secretaria de Infraestrutura e Logística a realização de uma campanha de conscientização e motivação para a limpeza das calçadas do município.

O autor da proposição, Vereador Leandro dos Santos, afirma que busca garantir o direito de ir e vir dos pedestres que utilizam as calçadas da cidade, considerando a inexistência de manutenção de boa parte dos passeios públicos e a falta de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PcDs) nos mesmos. 

Com a campanha de conscientização, motivação para limpeza e manutenção das calçadas/passeios públicos, Leandro acredita que o poder público estará proporcionando mais segurança, bem-estar, embelezamento da cidade e acessibilidade aos que necessitam.

Ele ainda menciona o Art. 17 da Lei Complementar nº 019, de 21 de dezembro de 1995, no qual se lê: "Nas vias públicas pavimentadas e providas de meio-fio somente será concedido o "habite-se" quando executada a pavimentação da calçada (trecho compreendido entre o meio-fio e o alinhamento da testada do lote)."

Leia a indicação: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/4466/indicacao_calcada.pdf