Vereador Flávio Negação solicita regularização fundiária para Jardim Celeste e Cristo Rei

O presidente da Câmara de Cáceres, vereador Flávio Negação (MDB), apresentou uma indicação pedindo providências para que o Executivo promova o cadastramento da Regularização Fundiária Urbana (REURB) para os moradores dos bairros Jardim Celeste e Cristo Rei. A indicação foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária realizada na última segunda-feira (30/03).

Há décadas, os moradores desses bairros sofrem com a falta de regularização fundiária, o que gera insegurança jurídica e carência de serviços públicos essenciais, como saneamento básico de qualidade e pavimentação asfáltica. Conforme o parlamentar, a regularização fundiária facilitaria o acesso a esses serviços, além de promover a valorização dos imóveis e do próprio bairro.

O vereador Flávio Negação enfatizou a necessidade de a prefeitura intensificar as ações de cadastramento do REURB, ressaltando que o programa contribui "diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população, valorização dos imóveis e fortalecimento do desenvolvimento urbano sustentável de Cáceres".

Conforme a legislação municipal, a prefeitura tem o prazo de 30 dias para responder se atenderá ou não a indicação aprovada pelo parlamento.

Para conferir a íntegra desta e de outras discussões da sessão ordinária, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) pelo link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/11046.