CONVITE: CCJ discute regulamentação dos serviços de transporte por aplicativos em audiência nesta quinta (31)
por imprensa
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publicado
30/10/2019 12h45,
última modificação
30/10/2019 12h48
A Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação da Câmara Municipal de Cáceres convida órgãos interessados e a população para a Audiência Pública que será realizada nesta quinta-feira (31), com início às 18h30, para debater o seguinte projeto:
DO EXECUTIVO:
• Projeto de Lei Complementar nº 045, de 26 de agosto de 2019. “Regulamenta a Lei 12.587/12, alterada pela Lei 13.640/18, que disciplina o transporte motorizado e remunerado de passageiros através de aplicativos de internet e dá outras providências.” (PROTOCOLO 2665)