CONVITE: Câmara realiza Sessão Extraordinária após Sessão Ordinária na segunda-feira (12)
A Câmara Municipal de Cáceres realizará, imediatamente após a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira (12), uma Sessão Extraordinária para apreciação do seguinte Projeto (clique na descrição para ler a matéria na íntegra):
- DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Emenda à Lei Orgânica: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001, de 16 de março de 2021, que altera a redação dos incisos I, II, e III dos § 6°, do art. 137 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
A referida Proposta de Emenda objetiva fixar prazos mais amplos para o Executivo Municipal protocolar junto ao Legislativo de Cáceres as peças orçamentárias, de acordo com o quadro a seguir:
| Peça orçamentária | Prazo vigente | Prazo proposto |
|---|---|---|
| Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | 15 de abril | 31 de agosto |
| Lei Orçamentária Anual - LOA | 30 de agosto | 30 de setembro |
| Plano Plurianual - PPA | 31 de agosto | 31 de agosto |
Conforme se verifica, haverá alteração somente nos prazos concernentes à LDO e a LOA, ficando inalterado o prazo para o PPA.
Ao igualar os prazos para a LDO e o PPA, obtém-se a possibilidade de tornar referidas peças compatíveis desde a sua origem, vindo a otimizar os trabalhos do Executivo e do Legislativo, uma vez que se diminui os processos (envio de projetos de leis) que buscam tal compatibilidade no decorrer do exercício.